05/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700237-72.2022.8.01.0016 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE: B1Edineis Silva dos SantosB0 - É o relatório.

Decido.

Verifico ter sido interposto agravo de instrumento (Processo nº 1000259-03.2025.8.01.0000) contra a decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade (fls. 186/189).

Em decisão monocrática, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 191/194).

Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do respectivo agravo.

Anote-se.
29/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
30/04/2025 14:49

Mero expediente
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700237-72.2022.8.01.0016 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Requerente: Edineis Silva dos Santos - É o relatório.

Decido. 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento voltado a apresentar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Art. 525, §11, CPC: Art. 525, §11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2.

Verifico que o Município de Assis Brasil argumenta que conforme demonstrado que o Município possui a Lei nº. 274/2010, que regulava o valor da remuneração do professor leigo, astuciosamente, a exequente promoveu as execuções com base nos valores que deveriam receber os professores que tinham nível superior.

Não promoveu à execução conforme os valores que realmente eram devidos, que era referente ao professor com nível médio.

Com isso, maliciosamente, promoveu à execução com excesso, baseada no valor do profissional que tinha formação, e não conforme os valores que deveria receber, que era referente ao profissional de nível médio, conforme Lei nº. 274/2010, razão pela qual há excesso na execução". 2.2.

Sob tais circunstâncias, apesar do nomen iuris conferido à peça processual (fls. 163/174), trata-se de irresignação tipificada no Art. 525, 1º, V, CPC, próprio ao instituo da impugnação, cujo prazo transcorreu in albis (fls. 140). Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Uma vez ultrapassado o prazo para oferecimento de impugnação, REJEITO LIMINARMENTE a petição. 3.

A fim de observar a Resolução-CNJ nº 326/2020 sobre a padronização e uniformização taxonômica das classes e movimentações processuais, RATIFICO a decisão que determinou a expedição de Precatório. 4.

No mais, aguarde-se o pagamento efetivo dos precatórios de fls. 156/157.
22/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:10

Expedida/Certificada
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:33

Juntada de Decisão
11/03/2025 09:29

Expedida/Certificada
06/02/2025 12:44

Expedição de precatório/rpv
06/02/2025 12:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
30/01/2024 08:19

Expedida/Certificada
18/01/2024 14:00

Ato ordinatório
11/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 07:37

Mero expediente
12/07/2023 12:20

Expedição de Ofício.
12/07/2023 12:20

Expedição de Ofício.
14/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:43

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:40

Expedida/certificada
21/10/2022 13:06

Expedida/Certificada
14/10/2022 07:38

Recebidos os autos
14/10/2022 07:38

Mero expediente
13/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 07:57

Expedida/certificada
29/09/2022 12:31

Expedida/Certificada
28/09/2022 12:40

Mero expediente
23/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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