TJAC - 0008848-86.2011.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB: 22111/BA

Polo Passivo

Partes

EDISON FERREIRA JANSEN

CPF *25.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 08:32

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA) Processo 0008848-86.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Edison Ferreira Jansen - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face da devedora, Edison Ferreira Jansen, CPF *25.***.*37-34.

    Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 154.

    Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

    A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

    Defiro, a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atenção à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, determino a imediata suspensão do curso desta execução, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

  • 23/04/2025 11:44

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 19:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/02/2025 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 18:43

    Mero expediente

  • 23/12/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 09:07

    Mero expediente

  • 22/08/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 11:46

    Mero expediente

  • 22/04/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 15/03/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:18

    Expedida/Certificada

  • 21/09/2023 11:22

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 11:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/06/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/05/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:53

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 09:25

    Expedição de Alvará.

  • 24/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/03/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 08:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 19:06

    Ato ordinatório

  • 01/04/2021 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:08

    Expedida/Certificada

  • 02/02/2021 11:44

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:00

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 05/11/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 09:44

    Ato ordinatório

  • 22/10/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:24

    Ato ordinatório

  • 24/04/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:20

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 21/01/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 09:09

    Publicado ato_publicado em 11/07/2019.

  • 10/07/2019 14:50

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2019 07:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 07:41

    Outras Decisões

  • 07/08/2018 07:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 10:11

    Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

  • 20/07/2018 11:23

    Expedida/Certificada

  • 19/07/2018 15:57

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 15:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 12/07/2017 10:18

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 12/07/2017 10:18

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 12/07/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 09:14

    Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

  • 20/06/2017 11:06

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2017 07:52

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 07:52

    Mero expediente

  • 12/09/2016 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 09:26

    Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

  • 30/08/2016 13:50

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2016 09:22

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 09:20

    Processo Reativado

  • 30/08/2016 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2014 10:03

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/12/2014 10:03

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/12/2014 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 09:59

    Publicado ato_publicado em 02/12/2014.

  • 01/12/2014 14:39

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2014 10:26

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 10:26

    Outras Decisões

  • 09/09/2014 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2014 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2014 13:56

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2014 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2014 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2014 09:01

    Publicado ato_publicado em 01/07/2014.

  • 30/06/2014 12:59

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2014 09:19

    Ato ordinatório

  • 24/06/2014 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2013.

  • 18/03/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 15/03/2013 12:00

    Mero expediente

  • 05/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/02/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2011 12:00

    Mero expediente

  • 25/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 04/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2011 12:00

    Mero expediente

  • 31/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2011 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 20/05/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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