TJAC - 0022936-66.2010.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

Polo Passivo

Partes

VIACAO RONDONIA LTDA

CNPJ: 05.893.011/0004-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 05:28

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS) - Processo 0022936-66.2010.8.01.0001 (001.10.022936-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Viação Rondônia LtdaB0 - Defiro o pedido de dilação de prazo (p.177) e, assim, concedo o prazo de 60 (trinta) dias para a conclusão das diligências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/07/2025 11:33

    Expedida/Certificada

  • 07/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:41

    Mero expediente

  • 13/05/2025 06:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/05/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 08:33

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 12425/MS) Processo 0022936-66.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Viação Rondônia Ltda - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1001.0065.0714.001.

    No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF).

    Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido.

    No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil).

    Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel.

    Por fim, os autos deverão permanecer no arquivo provisório até 29.01.2026, nos termos da certidão de p. 138.

  • 23/04/2025 11:44

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/02/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 13:08

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2025 13:08

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 09:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2024 09:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 22/05/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/05/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 08:21

    Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 11:30

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 20:31

    Mero expediente

  • 27/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:15

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:30

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/09/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 19/05/2021 10:13

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/05/2021 11:12

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 25/02/2021 21:25

    Arquivado Provisoramente

  • 25/02/2021 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 10:44

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 08:50

    Mero expediente

  • 03/07/2020 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 10:23

    Ato ordinatório

  • 04/05/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 11:54

    Mero expediente

  • 23/04/2020 19:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2020 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2020 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 08:54

    Mero expediente

  • 11/09/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 09/05/2018.

  • 08/05/2018 14:04

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 10:00

    Mero expediente

  • 11/12/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 10:32

    Publicado ato_publicado em 01/12/2017.

  • 30/11/2017 15:43

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2017 12:54

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 11:25

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 11:25

    Mero expediente

  • 22/02/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 09:52

    Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

  • 10/02/2017 12:34

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2016 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 11:18

    Mero expediente

  • 05/07/2016 10:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2016 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2016 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2015 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2015 09:32

    Mero expediente

  • 05/11/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2014 09:07

    Publicado ato_publicado em 25/09/2014.

  • 24/09/2014 13:50

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2014 11:01

    Ato ordinatório

  • 11/09/2014 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2014 08:44

    Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

  • 05/08/2014 11:15

    Expedida/Certificada

  • 28/07/2014 12:22

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 12:22

    Outras Decisões

  • 23/07/2014 14:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 08:52

    Publicado ato_publicado em 09/06/2014.

  • 06/06/2014 14:33

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2014 11:32

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 11:32

    Mero expediente

  • 12/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/10/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

  • 25/03/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/03/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 25/03/2013 12:00

    Mero expediente

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 29/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2011 12:00

    Despacho

  • 07/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/01/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 20/01/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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