16/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700852-71.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Raimundo do Nascimento RibeiroB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 104/105, que determinou a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 0123457670493, nº 338719661-5, nº 0123429246134, nº 0123457608665 e nº 0123429518424. 2.

Declarar a inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado nº 0123457670493, nº 338719661-5, nº 0123429246134, nº 0123457608665 e nº 0123429518424, firmados em nome de Raimundo Do Nascimento Ribeiro junto ao Banco Bradesco S.A. 3.

Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos supramencionados, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 4.

Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto indevido.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 15:12

Expedida/Certificada
29/05/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:56

Outras Decisões
15/05/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 12:16

Expedida/Certificada
12/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
29/04/2025 13:24

Ato ordinatório
29/04/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 08:00:00, Vara Cível.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0700852-71.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo do Nascimento Ribeiro - Requerido: Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Raimundo do Nascimento Ribeiro em face de Banco Bradesco S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que percebeu que havia descontos no seu benefício previdenciário e ao retirar um extrato constatou a existência de diversos empréstimos em seu nome, os quais alega não ter contratado.

Desta forma, pugnou pela antecipação de tutela para cessar com os descontos em seu benefício, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de fl. 30 deferiu a gratuidade da justiça.

Decisão de fls. 104/105 deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão dos descontos referentes às parcelas dos contratos de empréstimo de n. 0123457670493, 338719661-5, 012345760866, 0123429518424 e 0123429246134, sob pena de multa de diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com descontos limitados à 60 dias.

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 115/116 alegando, em síntese, que os descontos foram decorrência de empréstimos regularmente contratados pela parte autora. À fl. 197/223 agravo de instrumento apresentado pela parte requerida, objetivando a reforma da decisão de fls. 104/105, onde a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão agravada. À fl. 228/231 manifestação da parte requerida informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão de fls. 104/105. À fl. 241 decisão intimando as partes para a especificação de provas. Às fls. 244/245 manifestação da parte requerida pugnando pela oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Às fls. 250/281 nova manifestação da parte requerida apresentando novos documentos que supostamente provariam a regular contratação dos empréstimos feitos pela parte autora. Às fls. 288/289 manifestação da parte autora pugnado pela futura juntada de documentos e oitiva da parte autora. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares de indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual, haja vista que tal medida se confunde com o mérito da demanda.

Rejeito também a impugnação à justiça gratuita, uma vez que os documentos anexos à inicial são os suficientes para provar a hipossuficiência da parte autora.

Quanto aos pedidos de produção de provas, indefiro o pedido de perícia contábil, porquanto não é necessário para o julgamento da causa.

Defiro os pedidos de produção de prova testemunhal e documental feito pelas partes.

Desta forma, sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento.

Designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas.

Cumpram-se.

Intimem-se.
25/04/2025 11:04

Expedida/Certificada
18/03/2025 13:51

Outras Decisões
14/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:19

Ato ordinatório
10/01/2025 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 14:05

Mero expediente
21/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
26/06/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 07:56

Expedida/Certificada
20/06/2024 18:25

Mero expediente
16/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
26/04/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
16/04/2024 15:15

Expedida/Certificada
12/11/2023 20:38

Mero expediente
05/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:13

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:48

deferimento
16/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:01

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 07:43

Expedida/Certificada
03/03/2023 07:42

Ato ordinatório
01/03/2023 11:51

Infrutífera
01/03/2023 08:09

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:35

Juntada de Petição de petição inicial
13/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:55

Expedição de Carta.
03/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
03/02/2023 07:16

Expedida/Certificada
09/01/2023 10:21

Recebidos os autos
09/01/2023 10:20

Tutela Provisória
27/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:45

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2022 11:57

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:49

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 11:45

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
03/10/2022 09:49

Expedida/Certificada
03/10/2022 09:47

Expedida/Certificada
30/09/2022 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 21:47

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
20/09/2022 07:06

Expedição de Carta.
20/09/2022 07:05

Expedição de Mandado.
20/09/2022 00:26

Expedição de Certidão.
15/09/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 08:09

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.
09/09/2022 15:31

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:30

Expedida/Certificada
09/09/2022 12:23

Ato ordinatório
09/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 11:30:00, Vara Cível.
11/08/2022 07:54

deferimento
01/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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