17/06/2025 14:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC), Cleiber Mendes de Freitas (OAB 5905/AC) Processo 0700097-97.2020.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria Francineide Rodrigues de Souza - Maria Francineide Rodrigues de Souza ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 123).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 113, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245.

Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 11/09/2024, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ).

Cumpra-se.

Intimem-se.
23/04/2025 11:13

Expedida/Certificada
23/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:07

Ato ordinatório
09/04/2025 09:19

Outras Decisões
21/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 06:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:37

Classe retificada de 156 para 12078
04/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:50

Ato ordinatório
24/01/2025 11:45

Evoluída a classe de 156 para 12078
18/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 07:23

Expedida/Certificada
16/10/2024 18:59

Outras Decisões
24/09/2024 06:56

Conclusos para decisão
24/09/2024 06:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
28/08/2024 09:18

Expedida/Certificada
27/08/2024 12:31

Ato ordinatório
27/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em 27/08/2024
16/07/2024 02:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:24

Ato ordinatório
28/05/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 14:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 11:14

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 13:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
06/06/2022 10:40

Expedida/Certificada
03/06/2022 10:42

Expedição de Certidão.
03/06/2022 06:53

Ato ordinatório
03/06/2022 06:48

Ato ordinatório
02/06/2022 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2022 08:15:00, Vara Única - Cível.
19/04/2022 08:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.
28/03/2022 10:17

Expedida/Certificada
21/03/2022 08:45

Expedição de Certidão.
10/03/2022 20:42

Expedição de Certidão.
22/12/2021 09:15

Recebidos os autos
22/12/2021 09:15

Outras Decisões
08/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 07:35

Conclusos para decisão
21/06/2021 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 19:11

Mero expediente
20/05/2021 12:38

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 08:48

Expedição de Certidão.
19/04/2021 20:42

Expedição de Certidão.
19/04/2021 08:23

Expedição de Mandado.
09/02/2021 15:46

Mero expediente
20/01/2021 14:39

Conclusos para despacho
19/10/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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