28/11/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:54

Transitado em Julgado em 28/11/2024
08/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:30

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rafael Carneiro Ribeiro Dene (OAB 3749/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0700633-57.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco C6 Consginado S.a. - Devedora: Maria Auxiliadora Braga - Sentença (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência da inércia da parte autora na promoção dos atos processuais.

DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Os embargos são tempestivos, tendo sido apresentados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme o artigo 1023 do Código de Processo Civil.

Contudo, sua análise revela que não há contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas.

DA ANÁLISE DOS EMBARGOS A parte embargante alega que a sentença extinguiu o processo sem a devida fundamentação e que não houve satisfação da obrigação, conforme previsto no artigo 924 do CPC.

Contudo, a extinção do feito ocorreu em virtude da inércia da parte autora, que não promoveu os atos que lhe competiam por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionar o feito.

Essa desídia configura o abandono da causa, conforme estipulado pelo artigo 485, inciso III, do CPC.

A decisão embargada foi proferida em conformidade com a legislação aplicável, não havendo contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.

A extinção do processo foi devidamente fundamentada e atende aos princípios que regem os Juizados Especiais.

DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO O pedido de certidão de crédito, embora relevante, não se aplica ao presente caso, uma vez que a extinção foi realizada sem resolução de mérito, e a parte não demonstrou a insatisfação do crédito como causa de alteração da decisão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A., mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 24 de outubro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
07/11/2024 11:45

Expedida/Certificada
05/11/2024 15:13

Recebidos os autos
05/11/2024 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 08:15

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 10:27

Expedida/Certificada
03/10/2024 16:57

Recebidos os autos
03/10/2024 16:57

Determinada Requisição de Informações
03/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:33

Processo Reativado
02/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 09:32

Expedida/Certificada
20/08/2024 18:17

Recebidos os autos
20/08/2024 18:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 09:53

Expedida/Certificada
20/05/2024 11:03

Recebidos os autos
20/05/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
17/04/2024 08:07

Expedida/Certificada
08/04/2024 11:39

Recebidos os autos
08/04/2024 11:39

Mero expediente
15/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
01/02/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:04

Evoluída a classe de 436 para 156
18/01/2024 18:01

Recebidos os autos
18/01/2024 18:00

Bloqueio/penhora on line
10/01/2024 14:10

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:10

Processo Reativado
10/01/2024 08:12

Processo Desarquivado
20/12/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 11:59

Transitado em Julgado em 09/10/2023
19/09/2023 07:26

Expedida/Certificada
18/09/2023 09:41

Expedida/Certificada
15/09/2023 13:28

Recebidos os autos
15/09/2023 13:28

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 13:49

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:25

Recebidos os autos
10/08/2023 12:25

Outras Decisões
04/08/2023 08:22

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:51

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
18/07/2023 09:38

Expedida/Certificada
12/07/2023 09:00

Recebidos os autos
12/07/2023 09:00

deferimento
14/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:37

Infrutífera
14/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:42

Infrutífera
22/05/2023 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível.
05/04/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 08:00

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
28/03/2023 10:56

Expedida/Certificada
27/03/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:44

Recebidos os autos
20/03/2023 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 07:16

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível.
14/03/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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