13/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700151-96.2025.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - IMPUGNANTE: B1Osvaldo dos Santos LimaB0 - IMPUGNADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls.62/73, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Assis Brasil (AC), 12 de junho de 2025.

Maria de Fátima Lopes da Silva Araújo Subsecretário(a)
12/06/2025 10:37

Expedida/Certificada
12/06/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 10:33

Ato ordinatório
12/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:47

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700151-96.2025.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - IMPUGNANTE: B1Osvaldo dos Santos LimaB0 - IMPUGNADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - É o relatório, sem prejuízo do Art. 38, Lei nº 9.099/95 e Art. 27, Lei nº 12.153/09. 1.

Quanto à prescindibilidade da juntada de certidão de trânsito em julgado do título que fixou verba honorária ao advogado dativo, trata-se de verba alimentar fixada judicialmente, nos termos do Art. 22, §§1º e 2º, EOAB e SV nº 47. 1.1.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos (STJ.

REsp nº 1.656.322/SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, j. em 23/10/2019). 1.2.

Sob tais premissas, RECONHEÇO a diferença de tratamento entre verbas honorárias sucumbenciais/honorários, as quais dependem do trânsito em julgado para eventual execução contra a Fazenda Pública, em contraposição à verba honorária do advogado dativo como expressão da universalização da Justiça.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 1.3.

Com isso, REJEITO a impugnação (fls.32/44). 2.

REQUISITO à Fazenda Pública do Estado do Acre a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para que, em 60 (sessenta) dias, pague o valor da condenação limitado a sete salários-mínimos (Lei Estadual nº 3156/2016; Art. 12, Lei nº 12.153/2009). 2.1.

Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação da Credora, seja esta intimada para informar nos autos, em 2 (dois) dias, se a obrigação foi ou não cumprida. 2.2.

Em caso de informação de não cumprimento, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para comprovar o pagamento da obrigação, em 2 (dois) dias. 2.3.

Inexistindo adimplemento da obrigação no prazo do item 2, proceda-se ao sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para se manifestar acerca dos ativos financeiros bloqueados, em 5 (cinco) dias, dispensada a audiência da devedora, nos termos do Art. 13, §1º, Lei 12.153/2009.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito neste prazo citado, desbloqueiem-se os valores. 3.

Lembre-se, ainda, que a transferência dos valores bloqueados, para a respectiva conta judicial criada em nome da Credora, somente poderá ocorrer após esgotado os prazos para manifestação do Estado do Acre. 4.

Inexistindo manifestação da Credora, expeça-se o competente alvará, intime-se a Exequente para levantamento. 5.

Após tomadas todas as providências tomadas acima, tornem os autos para: A) extinção da execução por cumprimento da obrigação (Art. 924, II, CPC); ou B) arquivamento do feito.

P.R.I.

Assis Brasil-(AC), 09 de maio de 2025.

Vivian Buonalumi Tacito Yugar Juíza de Direito
26/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:37

Ato ordinatório
26/05/2025 10:30

Expedida/Certificada
26/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
09/05/2025 13:31

Recebidos os autos
09/05/2025 13:31

Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 13:31

Rejeição
30/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0700151-96.2025.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Advogado: Osvaldo dos Santos Lima, Osvaldo dos Santos Lima - Autos n.º 0700151-96.2025.8.01.0016 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, fica a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos embargos à execução de pp. 32/44.

Assis Brasil-AC, 28 de abril de 2025.

Arnóbio Souza Ribeiro Técnico Judiciário
28/04/2025 07:52

Expedida/Certificada
28/04/2025 07:50

Ato ordinatório
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:15

Ato ordinatório
24/03/2025 12:37

Recebidos os autos
24/03/2025 12:37

Mero expediente
21/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:25

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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