TJAC - 0605485-48.2019.8.01.0070

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ELIAS SILVA DE ARAUJO

CPF *78.***.*03-34

Advogados

PAULO JOSE BORGES DA SILVA

OAB: 3306/AC

CPF *75.***.*25-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.000.004/4372-76

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM, HIDROVIAS E INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DERACRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:17

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 05:33

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC) - Processo 0605485-48.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - RECLAMANTE: B1Elias Silva de AraújoB0 - RECLAMADO: B1Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Hidrovias e Infra-estrutura Aeroportuária ¿ DeracreB0 - B1Estado do AcreB0 - É incontroverso nos autos que ocorreu o pagamento em duplicidade.

    Dessa forma, muito embora tenha recebido o valor em duplicidade de boa-fé, não é motivo que exime sua obrigação de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Ademais, a partir do momento que a parte credora tem conhecimento de que foram depositados valores de forma equivocada em sua conta bancária e, após intimação, não efetuou a devolução, é suficiente para caracterizar má-fé.

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido de parcelamento do valor, nos termos requerido nas pp. 334-335.

    Por conseguinte, DETERMINO a intimação de PAULO JOSÉ BORGES DA SILVA para efetuar a devolução dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de incidência nas penas previstas no artigo 80, III e IV, do Código de Processo Civil.

    EFETUADO o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor do beneficiário, ARQUIVANDO-SE o presente feito.

    Não efetuado o pagamento, voltem conclusos para deliberação.

  • 23/06/2025 13:43

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2025 07:56

    Mero expediente

  • 15/05/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC) Processo 0605485-48.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Elias Silva de Araújo - Reclamado: Estado do Acre, Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Hidrovias e Infra-estrutura Aeroportuária ¿ Deracre - 1.

    Considerando o teor da certidão de p. 330, reconsidero a Decisão de p. 322, uma vez que o valor relacionado na nota de pagamento foi depositado diretamente na conta da parte credora, sr.

    Paulo Jose Borges da Silva (p. 319). 2.

    Determino a intimação pessoal da parte credora, por meio menos oneroso e mais célere (telefone, whatsApp, e-mail, carta com aviso de recebimento) para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito, em conta judicial remunerada vinculada a estes autos, do valor disponibilizado através da nota de pagamento (p. 318). 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 10:33

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 18:56

    deferimento

  • 13/03/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/02/2025 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:09

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:36

    Ato ordinatório

  • 07/02/2025 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 08:20

    Enviar para publicação

  • 05/02/2025 09:39

    deferimento

  • 29/01/2025 08:08

    Classe retificada de 156 para 12078

  • 23/10/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:40

    Processo Reativado

  • 14/10/2024 07:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/08/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 09:07

    Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 09:59

    Expedida/Certificada

  • 29/07/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 13:50

    Enviar para publicação

  • 29/07/2024 11:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2024 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 13:54

    Paga

  • 20/06/2024 13:54

    Processo Reativado

  • 08/08/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2023 10:56

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:01

    Enviar para publicação

  • 23/06/2023 11:27

    Outras Decisões

  • 22/06/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 13/06/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 13:57

    Paga

  • 18/10/2021 11:50

    Mero expediente

  • 08/09/2021 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 08:51

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2021 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 08:45

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 10:35

    Ato ordinatório

  • 04/06/2021 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 13:45

    Execução frustrada

  • 09/04/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2021 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 12:51

    Ato ordinatório

  • 26/02/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 12:25

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2021 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2020 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 07:27

    Suscitado Conflito de Competência

  • 20/10/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2020 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 11:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 08:14

    Expedida/Certificada

  • 01/10/2020 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 11:22

    Ato ordinatório

  • 01/10/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:21

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 01/10/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 10:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/09/2020 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2020 10:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/09/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2020 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 08:24

    Ato ordinatório

  • 30/06/2020 11:08

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 30/06/2020 11:05

    Transitado em Julgado em 30/06/2020

  • 29/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 13:45

    Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

  • 08/06/2020 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 17:06

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2020 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 18:26

    Enviar para publicação

  • 28/05/2020 15:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/05/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 11:20

    Publicado ato_publicado em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 17:58

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 21:19

    Enviar para publicação

  • 26/03/2020 11:28

    Mero expediente

  • 10/03/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 10:23

    Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

  • 04/03/2020 14:01

    Expedida/Certificada

  • 28/02/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 11:54

    Enviar para publicação

  • 19/02/2020 11:07

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 06/12/2019 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2019 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 08:55

    Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 13:54

    Expedida/Certificada

  • 28/09/2019 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2019 12:59

    Enviar para publicação

  • 16/09/2019 13:56

    Mero expediente

  • 13/09/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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