24/04/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC), MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB 4754/AC), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Marcelo Longo de Oliveira (OAB 1096/RO), Rodrigo do Nascimento Sidou (OAB 4984/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC) Processo 0701748-55.2019.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedor: Tarsso Melo Camili Oliveira, T M Camili Oliveira - Decisão Verifico que, apesar de regularmente oficiado, o Chefe do Setor de Tributação da Prefeitura de Cruzeiro do Sul-AC não apresentou resposta ao ofício nº 0701748-55.2019.8.01.0014, datado de 17 de julho de 2024, no prazo estipulado.

A omissão da autoridade administrativa em prestar as informações requisitadas constitui óbice ao regular andamento do feito executivo, considerando que os dados solicitados são imprescindíveis para a verificação de eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel que poderá ser objeto de constrição judicial.

Ressalto que o descumprimento de determinação judicial, sem justificativa plausível, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, além de eventual responsabilização por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Ademais, a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) tipifica como crime, em seu art. 22, a conduta de autoridade que se recusa a fornecer, quando requisitados, dados ou informações necessários ao exercício da função jurisdicional.

Ante o exposto, DETERMINO: A expedição de novo ofício ao Chefe do Setor de Tributação da Prefeitura de Cruzeiro do Sul-AC, reiterando a solicitação anterior sobre a existência de débitos relativos ao imóvel localizado na esquina da Rua Benjamin Constant pela frente e Av. 28 de Setembro pela lateral esquerda, objeto da Matrícula 7077; Faça constar no ofício a advertência de que o não atendimento à requisição judicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis poderá acarretar a responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e por abuso de autoridade (art. 22 da Lei nº 13.869/2019), sem prejuízo de outras sanções administrativas e judiciais cabíveis; Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam conclusos para apreciação quanto às medidas coercitivas a serem adotadas.

Cumpra-se com urgência.

Cruzeiro do Sul-(AC), 21 de março de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
23/04/2025 12:57

Expedida/Certificada
21/03/2025 11:42

Mero expediente
10/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:48

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:30

Expedição de Ofício.
31/01/2024 13:16

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
05/10/2023 12:52

Expedida/Certificada
05/09/2023 14:52

Bloqueio/penhora on line
27/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:12

Determinada Requisição de Informações
22/05/2023 09:01

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:41

Infrutífera
05/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:14

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
25/04/2023 10:12

Expedida/Certificada
24/04/2023 13:23

deferimento
20/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 10:00:00, 2ª Vara Cível.
12/12/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 11:18

Juntada de Mandado
29/11/2022 14:59

Desapensado do processo numero_do_processo
29/08/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:28

Recebidos os autos
29/08/2022 11:28

Mero expediente
18/08/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:53

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:49

Inclusão em Pauta
09/08/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:48

Expedição de Mandado.
27/05/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 08:05

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
23/05/2022 13:41

Classe retificada de 159 para 12154
23/05/2022 13:27

Expedida/Certificada
23/05/2022 12:19

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:00

Ato ordinatório
27/04/2022 13:27

Juntada de Informações
18/04/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 15:11

Recebidos os autos
04/01/2022 15:11

deferimento
19/11/2021 11:08

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:05

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:48

Mero expediente
13/10/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 15:02

Mero expediente
02/09/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 12:49

Juntada de Ofício
18/08/2021 11:30

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 09:49

Apensado ao processo
26/07/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 12:42

Expedição de Ofício.
21/06/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 08:37

Expedida/certificada
09/06/2021 13:34

Expedida/Certificada
07/06/2021 17:35

Ato ordinatório
03/05/2021 19:11

Recebidos os autos
03/05/2021 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2021 11:53

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 08:55

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.
12/04/2021 16:10

Expedida/Certificada
12/04/2021 14:51

Ato ordinatório
12/04/2021 14:45

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:40

Ato ordinatório
12/04/2021 14:39

Ato ordinatório
13/01/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 16:14

Juntada de Mandado
24/08/2020 15:43

Expedição de Mandado.
21/05/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2020 13:52

Expedida/Certificada
13/05/2020 07:25

Ato ordinatório
06/05/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 16:21

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:08

Expedida/Certificada
02/04/2020 09:24

Ato ordinatório
02/04/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 17:10

Expedição de Certidão.
27/01/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 11:42

Expedida/Certificada
10/01/2020 07:45

Ato ordinatório
10/01/2020 07:41

Expedição de Certidão.
04/11/2019 11:11

Expedição de Certidão.
04/11/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 17:32

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:34

Expedida/Certificada
16/10/2019 08:53

Expedição de Mandado.
08/08/2019 09:49

Outras Decisões
22/07/2019 07:27

Conclusos para despacho
19/07/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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