16/06/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
13/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Despacho Considerando a necessidade de aprofundar a discussão já iniciada pelo despacho de fl. 73 quanto à admissibilidade deste Agravo de Instrumento, e em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da não-surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação do Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o cabimento do recurso de apelação em face da decisão impugnada.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)
05/06/2025 09:10

Mero expediente
07/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
07/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Despacho Analisando os autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, verifico a necessidade de ponderações preliminares.

A decisão que indefere o pedido de revogação da gratuidade da justiça não está expressamente contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Ademais, não identifico, por ora, situação de urgência a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988.

Observo, ainda, que a pretensão alternativa formulada pela Agravante - concernente à anulação da decisão que deferiu a gratuidade da justiça por alegado julgamento extra petita - não foi objeto de apreciação na decisão agravada, circunstância que, em princípio, obsta o conhecimento da matéria no âmbito deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância.

Assim, em atenção aos princípios da cooperação processual e da não surpresa, determino a intimação da Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre: 1.

A aparente ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de revogação da gratuidade da justiça; 2.

A impossibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, de matéria não decidida pelo juízo de origem.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)
25/04/2025 12:54

Mero expediente
23/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
15/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:20

Distribuído por prevenção
15/04/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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