TJAC - 0700576-62.2025.8.01.0004

ADV: LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (OAB 19801/AM) - Processo 0700576-62.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA:
B1Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos
B0 - ISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700576-62.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos - Ao examinar a petição inicial, verifico que a parte autora juntou extratos bancários demonstrando os descontos realizados pelo banco requerido, sob a denominação "PGTO BB REN CONSIGNAÇÃO".

A documentação apresentada indica a existência de vários números de contratos associados a esses descontos (ex.: 946629982), conforme demonstrado nas tabelas constantes nas fls. 2 a 3 da petição inicial.

Entretanto, a requerente não especificou, de forma individualizada, quais são os contratos que pretende impugnar.

Embora afirme que nunca autorizou ou contratou o empréstimo, os extratos indicam múltiplos códigos contratuais, o que torna necessária a identificação precisa de cada instrumento que está sendo questionado.

A correta delimitação do objeto da ação é requisito fundamental para a formação adequada da relação processual e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, além de evitar decisões genéricas que possam gerar insegurança jurídica ou dificuldades na fase de cumprimento de sentença.

Neste sentido, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 319, inciso III, que a petição inicial indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", o que implica na necessidade de precisa delimitação dos contratos que a autora pretende contestar.

Destarte, a petição inicial deve indicar com precisão o objeto da impugnação, não sendo admissível contestação genérica, sobretudo quando existem múltiplos contratos celebrados entre as partes.

Ademais, a identificação precisa dos contratos impugnados também é essencial para a análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está diretamente relacionada à demonstração da ilegalidade de cada contrato específico.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, informando de maneira específica e individualizada: 1) Quais dos contratos mencionados nos extratos bancários (identificados pelos números) são objeto de impugnação na presente ação; 2) Se pretende impugnar todos os contratos listados nas tabelas das fls. 2 a 3, deverá declará-lo expressamente e justificar a razão pela qual entende que todos os contratos são ilegítimos; 3) Caso tenha conhecimento da natureza ou finalidade de algum dos contratos listados (empréstimo pessoal, empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, etc.), especificar esta informação.

Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo estabelecido poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Providências pelo GABINETE.

Intimem-se.

Cumpra-se.