22/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700867-13.2017.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Autora: Sofia Leonor - Cuida-se de ação previdenciária movida em face o INSS, em que os herdeiros da autora originária SOFIA LEONOR formularam pedido de habilitação nos autos em razão do falecimento deste. Às pp. 188 decisão indeferindo a habilitação dos filhos visto que, verificou-se na certidão de óbito que o falecido deixou 06 (seis) filhos e que o pedido de habilitação menciona apenas 04 herdeiros.

Intimada para manifestação a parte autora aduz os dois filhos não habilitados encontram-se em lugar incerto e não sabido, e que não há disposição de lei que determine a inclusão de todos os dependentes no polo passivo da demanda, razão pela qual reitera o pedido de habilitação dos herdeiros mencionados (p. 141/143) e requer o prosseguimento do processo para que se inicie a execução individualizada dos herdeiros.

Instada a se manifestar, a autarquia previdenciária nada disse.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte (art. 16, da referida Lei) e, somente na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

In casu, está comprovado o direito dos sucessores uma vez que a autora originária veio a óbito no curso do processo.

Assim, DEFIRO A HABILITAÇÃO nos autos dos herdeiros mencionados às pp. 141/143.

Por outro lado, considerando a informação na certidão de óbito de que o falecido Alfredo Sabino da Silva deixou 06 (seis) filhos e apenas 04 (quatro) estão habilitados, deixo consignado que deverá permanecer depositada em conta judicial os valores devidos aos 02 (dois) herdeiros não habilitados, vez que estes encontram-se em local incerto e não sabido, contudo poderão posteriormente requerer seu direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 13:18

Expedida/Certificada
28/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:58

Outras Decisões
18/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:33

Ato ordinatório
11/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
04/09/2024 14:16

Expedida/Certificada
04/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
03/09/2024 19:50

Mero expediente
11/07/2024 05:08

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
14/05/2024 05:05

Expedida/Certificada
07/05/2024 15:42

Indeferimento
01/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:20

Mero expediente
27/11/2023 11:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
21/11/2023 21:58

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:58

Expedida/Certificada
14/11/2023 10:32

Ato ordinatório
14/10/2023 02:18

Expedição de Certidão.
12/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 18:24

Mero expediente
02/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:50

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
19/07/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:08

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:35

Expedida/Certificada
08/07/2022 08:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 07:30

Ato ordinatório
08/07/2022 07:30

Ato ordinatório
25/05/2022 13:19

Evoluída a classe de 7 para 156
25/05/2022 13:18

Transitado em Julgado em 25/05/2022
25/05/2022 13:18

Processo Reativado
25/05/2022 13:17

Juntada de Acórdão
22/11/2019 07:54

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/11/2019 07:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 08:18

Expedida/Certificada
01/10/2019 07:39

Expedida/Certificada
26/09/2019 11:43

Ato ordinatório
25/09/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 02:11

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
16/08/2019 07:31

Expedida/Certificada
13/08/2019 20:33

Expedição de Certidão.
15/06/2019 12:27

Recebidos os autos
15/06/2019 12:27

Julgado procedente o pedido
14/05/2019 12:58

Conclusos para julgamento
14/05/2019 12:57

Expedição de Certidão.
26/03/2019 01:41

Expedição de Certidão.
15/03/2019 14:02

Expedição de Certidão.
15/03/2019 10:31

Ato ordinatório
28/01/2019 15:43

Mero expediente
07/01/2019 08:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2018 09:22

Expedição de Certidão.
28/09/2018 13:57

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.
26/09/2018 16:47

Expedição de Certidão.
26/09/2018 15:23

Ato ordinatório
26/09/2018 15:23

Expedição de Mandado.
26/09/2018 15:23

Expedição de Certidão.
26/09/2018 06:58

Expedida/Certificada
14/09/2018 12:06

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2018 11:15:00, Vara Cível.
24/07/2018 16:31

Expedição de Certidão.
21/05/2018 23:33

Expedição de Certidão.
11/05/2018 10:17

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
09/05/2018 17:15

Expedida/Certificada
09/05/2018 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2018 18:38

Recebidos os autos
28/02/2018 18:38

Outras Decisões
27/02/2018 08:13

Conclusos para decisão
27/02/2018 08:13

Expedição de Certidão.
02/02/2018 07:12

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.
23/01/2018 16:16

Expedida/Certificada
23/01/2018 08:35

Ato ordinatório
23/01/2018 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 23:07

Expedição de Certidão.
28/11/2017 16:39

Expedição de Certidão.
28/11/2017 14:54

Expedição de Mandado.
31/10/2017 15:59

Outras Decisões
30/10/2017 16:24

Conclusos para despacho
27/10/2017 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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