TJAC - 0712689-72.2016.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB: 5109/AM

EDSON ROSAS JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MAIKON FABRICIO FURLAN

CPF *23.***.*22-00

M. F. FURLAN-ME

CNPJ: 05.807.351/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 4901/AC) - Processo 0712689-72.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DEVEDOR: B1M.

    F.

    Furlan-meB0 - B1Maikon Fabricio FurlanB0 - Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de M.

    F.

    Furlan.

    O exequente, por meio da petição de fls. 233/235, requereu a desistência da execução, afirmando que restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas para a localização de bens passíveis de penhora.

    Aduz que a pretensão executiva tornou-se inviável diante da inexistência de patrimônio penhorável em nome do devedor, razão pela qual a permanência do feito em tramitação representaria ônus desnecessário ao Judiciário.

    Sustenta ainda que, por força do princípio da causalidade, não é cabível a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, total ou parcialmente.

    Ressalta-se que, na execução, a desistência independe de consentimento do executado, pois não há formação de litisconsórcio com efeito de coisa julgada material.

    No caso dos autos, o pedido de desistência está motivado pela ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, situação que, conforme reconhece a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não acarreta, por si só, a imposição de honorários advocatícios em desfavor do credor (REsp 1.675.741/PR, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe 05/08/2019).

    Além disso, o princípio da causalidade, aplicável à espécie, impõe ao devedor que deu causa à instauração da demanda executiva por seu inadimplemento a responsabilidade pelas despesas processuais eventualmente devidas.

    Diante disso, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários a serem fixados nesta oportunidade, ante a fundamentação supra e a ausência de bens penhoráveis.

    Intime-se.

    Arquivem-se independente do trânsito em julgado (Provimento Conjunto n. 03/2024, art. 1º, TJAC, publicado em 05/06/2024).

  • 16/07/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 07:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 10:21

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 30/06/2025 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 09:11

    Processo Reativado

  • 27/06/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 18:47

    Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC) Processo 0712689-72.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Maikon Fabricio Furlan, M.

    F.

    Furlan-me - 1.

    Indefiro o pedido de fls. 225/226, considerando que a suspensão do processo se deu após diligências SISBAJUD (fls.208/210) e pedido do próprio credor (fl. 221).

    Além disso, até hoje o devedor não foi citado para a fase de execução do título extrajudicial (fl. 192).

    O credor não localizou o executado e não indicou bens à penhora, tampouco apontou qualquer medida de urgência a ser adotada nos autos, sendo certo que apenas nessas hipóteses a ação executória suspensa ou arquivada é movimentada, conforme exegese dos arts. 921, § 1º e 923, do CPC.

    Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

    CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO.

    RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO "MUDOU-SE".

    ATO VÁLIDO.

    ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

    EXECUÇÃO SUSPENSA COM BASE NO ART. 921, III e § 1º, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

    OBSERVÂNCIA AO ART. 923 DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Considerando que o Código de Processo Civil estabelece que será considerada realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação do juízo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, CPC, é de se reconhecer a validade do ato e que houve intimação presumida para apresentar contrarrazões. 2.

    Nos termos do art. 923 do CPC, suspensa a execução não serão praticados atos processuais, salvo para ordenar providências urgentes, o que não restou configurado no caso dos autos. 3.

    Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001812-90.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD.

    REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

    Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição.

    Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. 2.

    A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema SISBAJUD, após passado período razoável da última tentativa.

    Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3.

    Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1629744, 07368969720218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritou-se) 2.

    Decisão exarada em 04/04/2024 determinou a suspensão do processo por 1 (um) ano na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC (fl. 222).

    Considerando o decurso do prazo de suspensão, aliada à ausência de localização do devedor e de indicação de bens à penhora, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fulcro no art. 921, § 2º, do CPC. 3.

    Decorrido o prazo prescricional, deverá a Secretaria proceder à intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e, após, faça-se conclusão dos autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/04/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2025 11:24

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2025 14:10

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 11/04/2025 07:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 07:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/04/2024 09:39

    Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

  • 08/04/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 22:11

    Mero expediente

  • 30/01/2024 23:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 14:04

    Ato ordinatório

  • 25/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2023 11:56

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 12:24

    Mero expediente

  • 12/06/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 07:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2023 11:51

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:23

    Mero expediente

  • 19/02/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/01/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:20

    Outras Decisões

  • 24/10/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/10/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 10:04

    Ato ordinatório

  • 07/10/2022 10:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:09

    Confirmada

  • 09/06/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 13:04

    Realizado cálculo de custas

  • 10/02/2022 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 09:17

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 17:46

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 13/05/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 17:45

    Expedição de Carta.

  • 21/04/2021 17:45

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 19:28

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 159

  • 09/07/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 19:23

    Transitado em Julgado em 29/06/2020

  • 17/04/2020 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2020 09:43

    Expedida/Certificada

  • 14/04/2020 11:51

    Ato ordinatório

  • 14/04/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2020 09:05

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 11:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2019 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 15:44

    Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

  • 18/09/2019 11:01

    Expedida/Certificada

  • 17/09/2019 10:41

    Extinto o processo por desistência

  • 04/09/2019 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2019 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 11:11

    Publicado ato_publicado em 30/08/2019.

  • 29/08/2019 11:34

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2019 10:48

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2019 08:47

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 19/06/2019 09:13

    Expedida/Certificada

  • 14/06/2019 17:42

    Mero expediente

  • 11/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2018 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2018 09:50

    Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

  • 28/08/2018 15:09

    Expedida/Certificada

  • 22/08/2018 11:37

    Mero expediente

  • 25/06/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 16:50

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 06/04/2018 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2018 08:52

    Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

  • 08/02/2018 16:37

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2018 18:35

    Mero expediente

  • 30/01/2018 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 11:46

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 23/01/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2017 09:39

    Publicado ato_publicado em 09/11/2017.

  • 08/11/2017 12:58

    Expedida/Certificada

  • 07/11/2017 17:43

    Mero expediente

  • 30/08/2017 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2017 11:35

    Publicado ato_publicado em 23/08/2017.

  • 22/08/2017 10:56

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2017 18:02

    Outras Decisões

  • 09/06/2017 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 08:23

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 10:26

    Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

  • 24/03/2017 15:16

    Expedida/Certificada

  • 23/03/2017 14:49

    Ato ordinatório

  • 23/03/2017 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2017 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2017 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 12:10

    Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

  • 17/01/2017 11:25

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2017 18:10

    Ato ordinatório

  • 16/01/2017 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2017 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2016 12:32

    Publicado ato_publicado em 14/11/2016.

  • 11/11/2016 13:13

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2016 16:11

    Outras Decisões

  • 10/11/2016 08:44

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 07:22

    Realizado cálculo de custas

  • 10/11/2016 07:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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