16/06/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PÁRIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 75165/DF) - Processo 0706899-92.2025.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial - AUTOR: B1Sindicato dos Enfermeiros do Acre - SeeacB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
13/06/2025 11:46

Expedida/Certificada
13/06/2025 09:50

Ato ordinatório
13/06/2025 04:10

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Páris Chaves Teixeira (OAB 75165/DF) Processo 0706899-92.2025.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Sindicato dos Enfermeiros do Acre - Seeac - Recebo a petição inicial.

A parte autora, Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre (SEE/AC), figura como legítima para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do art. 5.º, inciso XXI, da Constituição Federal e do art. 5.º da Lei n.º 7.347/85, na medida em que atua na defesa de interesses coletivos de sua categoria.

Consta dos autos, especificamente no cadastro ativo de p. 380, prova de que o sindicato foi regularmente constituído há mais de 1 (um) ano, preenchendo, assim, o requisito legal previsto no § 4.º do art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública, o que autoriza sua atuação em juízo na qualidade de substituto processual da categoria.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que entidades sindicais, quando atuam na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, fazem jus à isenção do pagamento de custas processuais, emolumentos e honorários periciais, nos moldes do art. 18 da Lei n.º 7.347/85.

Diante do exposto, determino a citação dos réus, Município de Rio Branco e Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 11:30

Expedida/Certificada
30/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 18:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 19:34

Determinação de Citação
25/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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