TJAC - 0801700-15.2016.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 23:08
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/05/2025 05:56
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0801700-15.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Giovanna Mura - Diante das razões expendidas, acolho a exceção de pré-executividade, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 96257/2014, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.
Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.
Sem custas (art. 39, LEF).
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do CPC).
Intimem-se. -
30/04/2025 10:22
Expedida/Certificada
-
29/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:16
Recebidos os autos
-
09/04/2025 15:16
Declarada decadência ou prescrição
-
23/01/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 15:17
Juntada de Petição de petição inicial
-
07/10/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:12
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
-
26/09/2024 13:55
Expedida/Certificada
-
26/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:11
Recebidos os autos
-
25/09/2024 13:11
Mero expediente
-
23/09/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 14:50
Juntada de Petição de petição inicial
-
19/04/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 09:44
Recebidos os autos
-
05/04/2024 09:44
Mero expediente
-
04/04/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
26/12/2023 12:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
13/12/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 11:59
Ato ordinatório
-
27/09/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 11:41
Expedição de Carta.
-
11/07/2023 10:43
Expedição de Carta.
-
11/07/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 13:30
Expedição de Carta.
-
14/12/2022 12:28
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/11/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 09:11
Ato ordinatório
-
10/11/2022 09:06
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 19:10
Recebidos os autos
-
23/03/2022 19:10
Determinada a quebra do sigilo fiscal
-
30/01/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 00:35
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 08:34
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 08:33
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 08:33
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 08:33
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 19:26
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 10:57
Ato ordinatório
-
16/10/2019 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 07:38
Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
-
15/10/2019 09:24
Expedida/Certificada
-
15/10/2019 09:13
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 10:33
Ato ordinatório
-
27/09/2019 10:32
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2019 07:38
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 11:48
Publicado ato_publicado em 18/02/2019.
-
15/02/2019 15:57
Expedida/Certificada
-
20/08/2018 09:57
Ato ordinatório
-
01/08/2018 08:45
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2018 17:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 21:31
Publicado ato_publicado em 24/04/2018.
-
23/04/2018 13:43
Expedida/Certificada
-
20/04/2018 19:59
Recebidos os autos
-
20/04/2018 19:59
Outras Decisões
-
15/01/2018 10:46
Conclusos para decisão
-
18/10/2017 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 14:30
Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
-
04/10/2017 15:49
Expedida/Certificada
-
04/10/2017 11:40
Ato ordinatório
-
04/10/2017 11:40
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2017 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2016 13:47
Publicado ato_publicado em 08/08/2016.
-
05/08/2016 15:10
Expedida/Certificada
-
04/08/2016 20:42
Outras Decisões
-
19/07/2016 14:47
Conclusos para decisão
-
12/07/2016 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2016
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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