28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0015215-97.2009.8.01.0001 (001.09.015215-9) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1José Ferreira MatosB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC.

Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
17/07/2025 21:44

Recebidos os autos
17/07/2025 21:44

Declarada decadência ou prescrição
16/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0015215-97.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: José Ferreira Matos - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.
30/04/2025 10:22

Expedida/Certificada
30/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:34

Recebidos os autos
22/04/2025 12:34

Mero expediente
29/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
07/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
27/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição inicial
26/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:55

Expedida/Certificada
25/09/2024 14:07

Recebidos os autos
25/09/2024 14:07

Mero expediente
17/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
05/05/2024 23:30

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:37

Recebidos os autos
26/03/2024 13:37

Mero expediente
26/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:20

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:51

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:43

Arquivado Provisoramente
15/07/2022 10:42

Recebidos os autos
15/07/2022 10:42

Mero expediente
14/07/2022 12:41

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:07

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 08:01

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:17

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:19

Ato ordinatório
06/04/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 18:21

Expedição de Certidão.
15/12/2021 21:54

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:28

Recebidos os autos
12/07/2021 10:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/03/2021 11:48

Expedição de Certidão.
22/01/2020 13:29

Conclusos para decisão
17/12/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 22:01

Expedição de Certidão.
06/11/2019 22:01

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.
25/10/2019 09:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.
24/10/2019 10:25

Expedição de Certidão.
24/10/2019 10:25

Expedição de Certidão.
24/10/2019 09:05

Expedida/Certificada
24/10/2019 09:04

Expedida/Certificada
16/10/2019 15:16

Ato ordinatório
16/10/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 10:41

Outras Decisões
26/04/2019 16:24

Conclusos para decisão
25/07/2018 20:33

Conclusos para decisão
19/04/2018 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2018 19:38

Expedição de Certidão.
19/03/2018 19:40

Expedição de Certidão.
19/03/2018 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/03/2018 17:05

Ato ordinatório
07/12/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 14:34

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.
25/04/2017 15:53

Expedida/Certificada
25/04/2017 13:04

Recebidos os autos
25/04/2017 13:04

Outras Decisões
13/01/2017 11:55

Conclusos para decisão
13/07/2016 15:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 14:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.
29/06/2016 15:21

Expedida/Certificada
29/06/2016 10:04

Ato ordinatório
12/04/2016 10:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2016 10:20

Expedição de Certidão.
01/02/2016 10:16

Expedição de Mandado.
01/10/2015 14:10

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.
28/09/2015 14:55

Expedida/Certificada
18/09/2015 12:40

Recebidos os autos
18/09/2015 12:40

Outras Decisões
23/03/2015 19:28

Conclusos para despacho
23/03/2015 19:27

Expedição de Certidão.
19/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/08/2013 12:00

Mero expediente
11/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2013.
02/07/2013 12:00

Expedida/Certificada
01/07/2013 12:00

Somente Publicar
01/07/2013 12:00

Enviar para publicação
28/06/2013 12:00

Mero expediente
23/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/04/2013 12:00

Expedição de Ofício.
13/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.
12/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
11/12/2012 12:00

Somente Publicar
11/12/2012 12:00

Mero expediente
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2012 12:00

Somente Publicar
07/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
06/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2012 12:00

Mero expediente
04/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
04/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.
30/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/11/2012 12:00

Somente Publicar
29/11/2012 12:00

Mero expediente
21/11/2012 12:00

Conclusos para decisão
21/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2012.
20/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
14/11/2012 12:00

Somente Publicar
14/11/2012 12:00

Mero expediente
24/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/10/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2012.
16/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
15/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2012 12:00

Expedição de Mandado.
03/05/2012 12:00

Outras Decisões
03/05/2012 12:00

Recebidos os autos
02/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
24/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2012 12:00

Recebidos os autos
16/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
13/04/2012 12:00

Ato ordinatório
02/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2012 12:00

Recebidos os autos
27/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2012.
24/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2012.
23/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
23/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
17/02/2012 12:00

Outras Decisões
17/02/2012 12:00

Outras Decisões
17/02/2012 12:00

Recebidos os autos
17/02/2012 12:00

Conclusos para decisão
17/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2012 12:00

Expedição de Mandado.
08/02/2012 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2012 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
08/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2012.
07/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
07/02/2012 12:00

Outras Decisões
07/02/2012 12:00

Recebidos os autos
06/02/2012 12:00

Conclusos para decisão
01/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2012 12:00

Outras Decisões
31/01/2012 12:00

Recebidos os autos
27/01/2012 12:00

Conclusos para decisão
26/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2012 12:00

Recebidos os autos
12/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
11/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
15/12/2011 12:00

Outras Decisões
15/12/2011 12:00

Recebidos os autos
07/12/2011 12:00

Conclusos para decisão
07/12/2011 12:00

Recebidos os autos
07/12/2011 12:00

Conclusos para decisão
05/12/2011 12:00

Recebidos os autos
05/12/2011 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2011 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
16/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2011 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2011 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
11/11/2011 12:00

Recebidos os autos
11/11/2011 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2011 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2011 12:00

Recebidos os autos
07/11/2011 12:00

Outras Decisões
27/10/2011 12:00

Conclusos para decisão
19/10/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2011 12:00

Recebidos os autos
16/09/2011 12:00

Entrega em carga/vista
02/05/2011 12:00

Arquivado Provisoramente
02/05/2011 12:00

Processo Reativado
02/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
18/05/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2010 12:00

Outras Decisões
18/03/2010 12:00

Recebidos os autos
03/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2010 12:00

Recebidos os autos
05/02/2010 12:00

Outras Decisões
23/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
22/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2009 12:00

Recebidos os autos
09/12/2009 12:00

Entrega em carga/vista
07/12/2009 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2009 12:00

Expedição de Certidão.
09/10/2009 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2009 12:00

Outras Decisões
24/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
13/08/2009 12:00

Recebimento em Cartório
07/08/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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