18/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 18:15

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
09/06/2025 18:54

Em Julgamento Virtual
05/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000921-64.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Santista Distribuições Ltda - Agravado: Pascoal Rodrigues - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Santista Distribuições Ltda., contra decisão interlocutória preferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que determinou a retificação do valor da causa para R$ 542.348,24 (quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), impondo ainda o recolhimento das custas remanescentes, com fundamento na existência de suposto pedido implícito de lucros cessantes na petição inicial.

Produziu a parte Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto a motivação do Agravo de Instrumento, sustentou que em momento algum formulou pedido certo, líquido e determinado de condenação da parte adversa ao pagamento de lucros cessantes, tendo apenas mencionado de forma genérica e acessória prejuízos sofridos, mero elemento de contextualização dos danos reclamados.

Alegou que a decisão agravada, ao interpretar extensivamente o art. 322, §2º, do CPC, exorbitou os limites da postulação inicial, em manifesta violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da congruência.

Argumentou, ainda, que a majoração do valor da causa pelo Juízo, sem respaldo fático ou jurídico idôneo, implica em ônus desproporcional e risco concreto de extinção/cancelamento do processo de origem, por ausência de recolhimento das custas complementares.

Aludiu à coexistência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mais, instou pelo provimento ao Agravo de Instrumento visando manter o valor originariamente atribuído à causa. É o relatório.

Decido.

No caso, do exame preliminar dos pedidos contidos na inicial - tópico VI, Dos Pedidos (fls. 13/15) - não se extrai pedido explícito ou quantificado referente a lucros cessantes, assegurando a parte Agravante mero reforço argumentativo neste aspecto.

Instado à correspondente manifestação, a parte Agravada manifestou oposição à exclusão do referido "pedido".

Assim, em resolução ao impasse, o Juízo de origem readequou o valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 542.348,24 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), impondo à parte Autora/Agravante o dever de recolhimento complementar das custas remanescentes o que, decerto, ocasiona flagrante prejuízo, pois, majorado o valor da causa em quase 10 (dez) vezes.

Consabido que o efeito prático da falta de pagamento das despesas processuais é a extinção do processo, medida que não representaria o melhor critério de justiça neste momento processual.

Posto isso, ante a possibilidade de extinção do processo na origem, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão proferida à fl. 1396, dos autos originários, até o julgamento deste recurso, quando será avaliado o efetivo valor da causa originária.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para ciência desta decisão, admitida retratação.

Intime-se a Agravada para contrarrazões.

Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937 do Código de Processo Civil).

Desnecessária intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178 do Código de Processo Civil.

Ultimadas as providências, à conclusão.

Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renata Corbucci C. de Souza (OAB: 3115/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC)
09/05/2025 10:23

Juntada de Informações
09/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:34

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
07/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:12

Distribuído por sorteio
07/05/2025 07:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100743-43.2025.8.01.0000

Nilcineide Barbosa da Silveira

Estado do Acre

Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/04/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0100742-58.2025.8.01.0000

Francisco da Luz Silva

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Bruna Karollyne Jacome Arruda Soares

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/04/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0100691-47.2025.8.01.0000

Zeneide Correia de Oliveira

Estado do Acre

Advogado: Pedro Raposo Baueb

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/03/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0100688-92.2025.8.01.0000

Itamar Pereira de SA

Estado do Acre

Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/03/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000926-86.2025.8.01.0000

Crefisa S/A Credito Financimento e Inves...

Glenda de Araujo Feitosa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/05/2025 09:21

Exibir Processo