04/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100164-03.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Sileni Batista Marinho - Requerido: Município de Assis Brasil - - 1.

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 57/2021, no valor de R$ 58.763,47 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única - Cível da Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700066-86.2020.8.01.0016, proposta por Sileni Batista Marinho contra o Município de Assis Brasil. 2.

Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 11.752,69, em benefício da Sociedade de Advogados Baueb e Medeiros. 3.

Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER. 4.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de p. 150, opinando pela regularidade do precatório. É o relatório.

Decido. 5.

O Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.

Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 6.

O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo responsável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.

Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.

O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto nocaputdo art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.

Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que,no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. 7.

Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Execução em 25/01/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obrigatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER.

Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (25/01//2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológica, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019. 8.

Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 9.

Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC)
14/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100164-03.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Sileni Batista Marinho - Requerido: Município de Assis Brasil - Despacho 1.

Defiro a substituição do patrono da parte devedora, conforme requerida na petição de pp. 158.

Providencie a Secretaria de Precatórios a devida alteração. 2.

Após, retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Município de Assis Brasil para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as regras do regime especial de pagamentos de precatórios ( arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). 3.

Publique-se.

Rio Branco-Acre, 8 de maio de 2025. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC)
08/05/2025 20:13

Mero expediente
08/04/2025 11:27

Expedição de Decisão.
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 19:56

Mero expediente
14/03/2025 10:50

Expedição de Decisão.
14/03/2025 10:42

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
14/03/2025 10:42

Transferência de Processo - Saída
04/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
04/07/2023 13:58

Transferência de Processo - Saída
01/09/2022 08:57

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2022 11:09

Expedição de Decisão.
15/07/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 13:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:03

Ato ordinatório
12/07/2022 09:26

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:24

Mero expediente
04/05/2022 11:33

Expedição de Decisão.
02/02/2022 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
02/02/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:59

Distribuído por prevenção
02/02/2022 09:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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