TJAC - 0008901-96.2013.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri e Auditoria Militar de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JERSEY JAMES COSTA DA SILVA

CPF *96.***.*28-34

JOSE NATALINO VIEIRA DE SOUZA

CPF *32.***.*96-72

BRUNO FABRICIO RODRIGUES FERREIRA

CPF *01.***.*05-13

DIEGO SOARES DO NASCIMENTO

CPF *59.***.*35-68

FRANCISCO ILLIMANE RODRIGUES DOS SANTOS

MAURICIO GOMES FERREIRA

CPF *14.***.*63-72

ALISSON PEREIRA DE SOUZA

CPF *46.***.*75-72

FRANCISCO JAMES DO NASCIMENTO

CPF *57.***.*45-04

ANTONIO MACELO DA SILVA MENDES

TELMAR FERREIRA CUNHA

CPF *57.***.*45-34

IRACELIO MELO DA SILVA

CPF *66.***.*79-53

JORGE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA

CPF *84.***.*67-49

FREDERICK LUCIO MENDES MARINHO

CPF *23.***.*80-91

GIRLEY LEMES DA COSTA

CPF *58.***.*76-15

Advogados

MAYARA VIANA CARVALHO

OAB: 3758/AC

CPF *14.***.*28-91

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB: 3807/AC

CPF *55.***.*27-72

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB: 777/AC

CPF *64.***.*77-72

ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO

OAB: 3686/AC

CPF *21.***.*39-87

EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA

OAB: 3819/AC

CPF *47.***.*75-68

MARIO ROSAS NETO

OAB: 4146/AC

CPF *36.***.*15-72

JOSE LEITE DE PAULA NETO

ROBERTO DUARTE JUNIOR

CPF *76.***.*68-72

RAIMUNDO NONATO BRITO DO NASCIMENTO

OAB: 3415/AC

BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR

OAB: 3808/AC

CPF *33.***.*43-04

MARIA LUCIA PISMEL DE PAULA

OAB: 262/AC

CPF *08.***.*21-91

Terceiro

Partes

GILDEMAR DA SILVA LIMA

CPF *48.***.*80-15

DELEGACIA ITINERANTE DA POLICIA CIVIL - DITPC

HORACIO NUNES DE SOUZA

CPF *61.***.*43-49

ANTONIO DENILSON BARRETO DA SILVA

CPF *23.***.*68-08

JOSE ROBERTO LIMA SILVA

FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS BIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA

CPF *17.***.*30-25

EVANICE PAES DA SILVA

MELLANNY RUANA CABRAL DE ABREU

RAIMUNDA COSTA DA SILVA

JOSE VALMAR CARVALHO DOS SANTOS

MARIA ANTONIA SOUZA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: JOSÉ LEITE DE PAULA NETO (OAB 3933/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO BRITO DO NASCIMENTO (OAB 3415/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: MARIA LUCIA PISMEL DE PAULA, ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC) - Processo 0008901-96.2013.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ACUSADO: B1José Natalino Vieira de SouzaB0 - B1Girley Lemes da CostaB0 - B1Bruno Fabricio Rodrigues FerreiraB0 - B1Francisco James do NascimentoB0 - B1Francisco Illimane Rodrigues dos SantosB0 - B1Diego Soares do NascimentoB0 - B1Antonio Macelo da Silva MendesB0 - B1Telmar Ferreira CunhaB0 - B1Iracelio Melo da SilvaB0 - B1Jorge Miranda Rodrigues de SouzaB0 - B1Jersey James Costa da SilvaB0 - B1Frederick Lucio Mendes MarinhoB0 - B1Mauricio Gomes FerreiraB0 - B1Alisson Pereira de SouzaB0 - INTIMAÇÃO DAS PARTES Em cumprimento ao deliberado em Ata de audiência fls. 2250/2251, vista a Defesa para no prazo de 10 dias apresentar Alegações Finais por Memoriais.

  • 13/07/2025 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:54

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 10:53

    Ato ordinatório

  • 02/07/2025 10:03

    Mero expediente

  • 02/07/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 13:27

    Mero expediente

  • 06/06/2025 10:01

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2025 03:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 13:08

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2025 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2025 09:54

    Mero expediente

  • 04/06/2025 09:18

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 19/05/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: BENJAMIM ABECASSIS JUNIOR (OAB 3808/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: JOSÉ LEITE DE PAULA NETO (OAB 3933/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO BRITO DO NASCIMENTO (OAB 3415/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: MARIA LUCIA PISMEL DE PAULA (OAB 262/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC) - Processo 0008901-96.2013.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ACUSADO: B1José Natalino Vieira de SouzaB0 e outros - Autos n.º 0008901-96.2013.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AcusadoJosé Natalino Vieira de Souza Decisão 1.

    Inicialmente, por entender que não há necessidade de desmembramento dos autos para processar os crimes afetos ao juiz singular, revogo os itens 2, 3 e 4 do Despacho de p. 2.213 e o item 3 do Despacho de 2.214 e, passo à análise do aditamento da denúncia (pp. 2.190/2.212). 2.

    Do Aditamento Trata-se de aditamento oferecido às pp. 2.190/2.212, no qual o Ministério Público aperfeiçoou a descrição fática dos crimes de tortura, descritos na Denúncia de pp. 942/951, ficando narrados da seguinte forma: 1º FATO: DA TORTURA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS RÓSSIO DA SILVA CHAGAS E REGINALDO FELISMINO DA SILVA "No dia 24 de maio de 2013, por volta das 10h, em um terreno localizado no Ramal do Pica-Pau, KM 03, Bairro Loteamento Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, os denunciados JOSÉ NATALINO VIEIRA DE SOUZA; GIRLEY LEMES DA COSTA; BRUNO FABRICIO RODRIGUES FERREIRA; FRANCISCO JAMES DO NASCIMENTO; FRANCISCO ILLIMANE RODRIGUES DOS SANTOS; DIEGO SOARES DO NASCIMENTO; ANTONIO MACELO DA SILVA MENDES; TELMAR FERREIRA CUNHA; IRACELIO MELO DA SILVA e JORGE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA, todos policiais militares no exercício das suas funções, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando ao objetivo comum, constrangeram as vítimas ROSSIO DA SILVA CHAGAS e REGINALDO FELISMINO DA SILVA, mediante sequestro, com o emprego de violência exercida por meio de força física, causando-lhes sofrimento físico, com o fim de obterem informações, fato este que resultou, inclusive, em lesões corporais em ROSSIO DA SILVA CHAGAS, consoante Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 59 dos autos nº. 0005671-46.2013.8.01.0001 (...)" 2º FATO: DA TORTURA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E VALMIR CASTRO DA SILVA "No dia 24 de maio de 2013, por volta das 17h, em um terreno localizado no Ramal do Pica Pau, KM 03, Bairro Loteamento do Amapá, em Rio Branco/AC, os denunciados JOSÉ NATALINO VIEIRA DE SOUZA; GIRLEY LEMES DA COSTA; BRUNO FABRICIO RODRIGUES FERREIRA; FRANCISCO JAMES DO NASCIMENTO; FRANCISCO ILLIMANE RODRIGUES DOS SANTOS; DIEGO SOARES DO NASCIMENTO; ANTONIO MACELO DA SILVA MENDES; TELMAR FERREIRA CUNHA; IRACELIO MELO DA SILVA e JORGE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA, todos policiais militares no exercício das suas funções, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnio e atuação conjunta visando ao objetivo comum, constrangeram as vítimas FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS, vulgo BIDA, JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, vulgo ZEZINHO e VALMIR CASTRO DA SILVA, vulgo GAGUINHO, com o emprego de violência exercida por meio de força física, causando-lhes sofrimento físico, com o fim de obterem informações, fato este que resultou, inclusive, em lesões corporais, consoante Prontuários Médicos acostados às fls. 262, 263 e 264 dos autos. (...)" 3º FATO: DA TORTURA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS "No dia 09 de julho de 2013, por volta das 20h, na residência localizada na Rua Praia do Moa, s/n, bairro Loteamento Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, os denunciados JOSÉ NATALINO VIEIRA DE SOUZA; GIRLEY LEMES DA COSTA; FREDERICK LUCIO MENDES MARINHO; BRUNO FABRICIO RODRIGUES FERREIRA; MAURICIO GOMES FERREIRA; ALISSON PEREIRA DE SOUZA, todos policiais militares no exercício das suas funções, juntamente com outros policiais não identificados nos autos, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnio e atuação conjunta visando ao objetivo comum, constrangeram a vítima FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS, vulgo BIDA, com o emprego de violência exercida por meio de força física, causando-lhes sofrimento físico, com o fim de obterem informações, fato este que resultou, inclusive, em lesões corporais, consoante Laudo de Exame de Corpo de Delito, acostado às fls. 265/266 dos autos. (...)" A materialidade e os indícios mínimos de autoria do 1º fato delituoso demonstra-se pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima Rossio da Silva Chagas (p. 59 dos autos nº. 0005671-46.2013.8.01.0001) e pelo termo de reconhecimento de pp. 202, repetido à p. 715, aliado aos autos de reconhecimento realizados pela vítima Róssio (pp. 309 e 625).

    A materialidade do 2º fato delituoso evidencia-se pelos prontuários médicos das vítimas FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS (p. 262), JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (p. 263) e VALMIR CASTRO DA SILVA (p. 264).

    Já os indícios mínimos de autoria evidenciam-se pelos depoimentos judicializados das referidas vítimas, conforme resumo constante às pp. 2.083 e 2.084.

    A materialidade e os indícios mínimos de autoria do 3º fato delituoso evidencia-se pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima FRANCISCO DE SOUZA DOS SANTOS (pp. 265/266) e pelo depoimento judicializado da referida vítima, conforme resumo constante às pp. 2.084/2.085.

    Sendo assim, encontrando-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, e não se vislumbrando quaisquer das situações previstas no art. 395 do CPP, RECEBO o aditamento da denúncia (pp. 2.190/2.212), que passa a integrar a acusação, sem alteração substancial dos fatos inicialmente descritos 3.

    Deixo de determinar a repetição da citação, uma vez que houve apenas aperfeiçoamento da descrição dos fatos relativos ao crime de tortura, sem inovação substancial, tendo sido feito o detalhamento por fatos criminosos. 4.

    Determinações da secretaria: 4.1.

    Intime-se o Ministério Público. 4.2.

    Publique-se. 4.3.

    Considerando que todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (p. 2.206) já foram inquiridas judicialmente, com exceção da testemunha JOSÉ ROBERTO LIMA SILVA e da vítima JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO ZEZINHO, pois não foram encontradas para inquirição, tendo sido homologada as desistências, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para manifestação sobre o aproveitamento das provas já realizadas, bem como indiquem se pretendem produzir outras.

    Prazo de 05 (cinco ) dias.

    Cumpra-se com prioridade.

    Rio Branco-(AC), 25 de abril de 2025.

    Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

  • 16/05/2025 09:01

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2025 03:34

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 06/05/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:58

    Expedida/Certificada

  • 06/05/2025 12:57

    Ato ordinatório

  • 06/05/2025 12:50

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2025 17:00

    Recebido aditamento à denúncia

  • 22/04/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 09:18

    Desmembramento de Feitos

  • 16/07/2024 11:36

    Mero expediente

  • 15/07/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 11:20

    Mero expediente

  • 21/06/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/06/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:45

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2024 12:44

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 13:31

    Rejeitado o aditamento à denúncia

  • 27/03/2024 07:53

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/01/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 07:19

    Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:24

    Expedida/Certificada

  • 11/12/2023 11:19

    Ato ordinatório

  • 09/12/2023 14:15

    Mero expediente

  • 29/11/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/11/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 12:13

    Expedida/Certificada

  • 03/11/2023 12:13

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 12:43

    Mero expediente

  • 18/10/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2023 03:52

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/10/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:19

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2023 08:18

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 14:18

    Mero expediente

  • 01/09/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:40

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 15:35

    Mero expediente

  • 21/06/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:40

    Mero expediente

  • 20/06/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:30

    Classe retificada de 282 para 11037

  • 13/06/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:20

    Transitado em Julgado em 17/05/2023

  • 17/05/2023 08:17

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2023 15:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/02/2023 08:53

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 14:14

    Proferida Sentença de Impronúncia

  • 17/10/2022 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 12:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/10/2022 11:18

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/09/2022 08:21

    Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 07:40

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2022 07:32

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/08/2022 10:59

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2022 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:20

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2022 09:19

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 15:23

    Mero expediente

  • 20/06/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:10

    Expedida/Certificada

  • 03/06/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:22

    Mero expediente

  • 31/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 07:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 08:26

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2022 08:26

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 17:37

    Mero expediente

  • 06/05/2022 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:51

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2022 11:50

    Ato ordinatório

  • 01/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 07:30

    Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

  • 28/03/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 09:38

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2022 08:56

    Mero expediente

  • 14/03/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/02/2022 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 14:08

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2022 14:07

    Ato ordinatório

  • 14/02/2022 14:02

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 17:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2021 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/12/2021 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 12:51

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2021 12:49

    Ato ordinatório

  • 07/12/2021 12:41

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2021 12:38

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2021 11:53

    Mero expediente

  • 06/12/2021 07:17

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 11:44

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2021 11:42

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2021 11:38

    Ato ordinatório

  • 01/12/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 08:50

    Mero expediente

  • 26/10/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2021 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:11

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2021 11:16

    Mero expediente

  • 16/08/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 09:26

    Ato ordinatório

  • 13/07/2021 18:57

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 14:05

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2021 14:04

    Ato ordinatório

  • 06/07/2021 13:49

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2021 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2021 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 15:09

    Mero expediente

  • 02/07/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 12:09

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2021 12:04

    Ato ordinatório

  • 01/02/2021 11:44

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2021 12:04

    Mero expediente

  • 18/01/2021 23:11

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 08:29

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2020 08:27

    Ato ordinatório

  • 16/12/2020 08:24

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2020 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 08:20

    Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 08:14

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 08:08

    Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2020 10:51

    Mero expediente

  • 26/10/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 12:54

    Mero expediente

  • 28/09/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 15:30

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2020 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 08:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2020 16:20

    Mero expediente

  • 08/06/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 16:38

    Mero expediente

  • 05/06/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 08:41

    Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

  • 02/06/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 09:47

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2020 09:45

    Ato ordinatório

  • 02/06/2020 09:42

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2020 08:17

    Mero expediente

  • 01/06/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 13:31

    Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

  • 27/04/2020 11:00

    Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

  • 24/04/2020 14:10

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 23/04/2020 15:48

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2020 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2020 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2020 14:34

    Expedida/Certificada

  • 23/03/2020 14:33

    Ato ordinatório

  • 23/03/2020 13:40

    Expedida/Certificada

  • 06/03/2020 17:08

    Outras Decisões

  • 05/03/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2020 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 11:14

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2020 16:15

    Mero expediente

  • 20/01/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 18:09

    Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

  • 18/11/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 15:54

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2019 15:53

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 15:49

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2019 12:09

    Mero expediente

  • 11/11/2019 08:26

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 16:22

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2019 16:20

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 09:42

    Mero expediente

  • 07/10/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2019 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 07:44

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 15:42

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2019 15:40

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 14:37

    Mero expediente

  • 02/09/2019 08:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 10:56

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2019 10:53

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 11:29

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2019 09:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 30/03/2019 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 12:52

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2019 12:51

    Ato ordinatório

  • 19/03/2019 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 12:30

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2019 15:02

    Mero expediente

  • 15/03/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2019 10:02

    Mero expediente

  • 16/01/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2018 11:16

    Mero expediente

  • 25/10/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 14:38

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 14:31

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2018 17:45

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 07:46

    Mero expediente

  • 24/09/2018 10:05

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 09:38

    Expedida/Certificada

  • 04/09/2018 09:30

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2018 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 12:16

    Expedida/Certificada

  • 08/08/2018 11:54

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 12:19

    Mero expediente

  • 03/08/2018 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2018 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2018 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 14:56

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2018 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 10/07/2018 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2018 16:16

    Mero expediente

  • 29/06/2018 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 11:59

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2018 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 16:26

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2018 16:25

    Ato ordinatório

  • 09/04/2018 11:15

    Mero expediente

  • 04/04/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 14:33

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2018 14:32

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 08:50

    Mero expediente

  • 16/03/2018 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 09:08

    Expedida/Certificada

  • 09/02/2018 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 17:21

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2018 17:20

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 11:11

    Mero expediente

  • 25/01/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 13:58

    Expedida/Certificada

  • 10/01/2018 13:54

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 13:02

    Mero expediente

  • 08/01/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 18:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 08:30

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2017 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2017 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2017 12:30

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2017 12:29

    Ato ordinatório

  • 20/11/2017 12:25

    Publicado ato_publicado em 20/11/2017.

  • 13/11/2017 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2017 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2017 10:00

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2017 13:18

    Mero expediente

  • 31/10/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 11:21

    Expedida/Certificada

  • 20/10/2017 11:20

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 11:05

    Mero expediente

  • 17/10/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2017 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 13:56

    Mero expediente

  • 09/10/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 10:07

    Expedida/Certificada

  • 28/09/2017 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2017 10:09

    Mero expediente

  • 21/09/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 11:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2017 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 13:13

    Ato ordinatório

  • 05/09/2017 15:29

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2017 12:35

    Mero expediente

  • 05/09/2017 11:47

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 12:59

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 13:24

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2017 13:17

    Ato ordinatório

  • 23/08/2017 12:36

    Mero expediente

  • 16/08/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2017 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2017 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2017 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2017 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 14:52

    Mero expediente

  • 20/07/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2017 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2017 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 09:32

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2017 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 30/06/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 15:58

    Mero expediente

  • 27/06/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 10:35

    Mero expediente

  • 08/06/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 07:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2017 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2017 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2017 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2017 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2017 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2017 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2017 17:39

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2017 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 27/04/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 11:48

    Mero expediente

  • 10/04/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 13:20

    Expedida/Certificada

  • 03/04/2017 12:41

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 09:29

    Mero expediente

  • 30/03/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:26

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2017 07:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 17/03/2017 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 09:50

    Mero expediente

  • 13/03/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2017 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2017 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:43

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 12:37

    Expedida/Certificada

  • 20/02/2017 12:29

    Ato ordinatório

  • 20/02/2017 10:03

    Mero expediente

  • 17/02/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2017 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2017 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2017 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2017 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:27

    Mero expediente

  • 13/12/2016 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 08:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 09:38

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2017 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 25/10/2016 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2016 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2016 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2016 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 12:07

    Mero expediente

  • 22/09/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2016 11:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 13:41

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2016 13:39

    Ato ordinatório

  • 14/09/2016 13:46

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2016 07:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 14/09/2016 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2016 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 16:00

    Mero expediente

  • 25/08/2016 09:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2016 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2016 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2016 14:00

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2016 13:59

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 12:27

    Mero expediente

  • 03/08/2016 10:28

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2016 07:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 02/08/2016 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2016 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 08:28

    Expedida/Certificada

  • 29/07/2016 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2016 11:08

    Mero expediente

  • 25/07/2016 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 08:27

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2016 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2016 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2016 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2016 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 15:59

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2016 15:58

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 12:14

    Mero expediente

  • 29/06/2016 17:22

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 12:58

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2016 07:45:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 11/04/2016 17:11

    Mero expediente

  • 06/04/2016 09:59

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 15:14

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2016 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 25/02/2016 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 18:33

    Mero expediente

  • 09/11/2015 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 16:15

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2016 07:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 09/11/2015 16:08

    Publicado ato_publicado em 09/11/2015.

  • 06/11/2015 11:27

    Mero expediente

  • 04/11/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2015 15:24

    Expedida/Certificada

  • 30/09/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2015 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2015 09:56

    Outras Decisões

  • 17/09/2015 11:26

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2015 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2015 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2015 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2015 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 11:21

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2015 11:19

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 11:13

    Expedida/Certificada

  • 01/09/2015 11:12

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 10:12

    Mero expediente

  • 27/08/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2015 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2015 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 11:13

    Expedida/Certificada

  • 29/06/2015 11:12

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 11:09

    Expedida/Certificada

  • 29/06/2015 10:12

    Outras Decisões

  • 17/06/2015 17:58

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2015 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2015 09:13

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2015 09:12

    Ato ordinatório

  • 08/06/2015 17:04

    Mero expediente

  • 08/06/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2015 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2015 16:37

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2015 16:34

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 14:35

    Mero expediente

  • 22/05/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 11:49

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2015 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2015 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 09:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2015 08:28

    Mero expediente

  • 07/05/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2015 12:43

    Mero expediente

  • 27/04/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2015 08:24

    Mero expediente

  • 24/03/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2015 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2015 08:36

    Apensado ao processo

  • 11/12/2014 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2014 11:32

    Mero expediente

  • 03/12/2014 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 12:56

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2014 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2014 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2014 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2014 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2014 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 12:52

    Expedida/Certificada

  • 20/10/2014 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2014 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2014 14:28

    Mero expediente

  • 17/10/2014 10:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2014 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2014 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2014 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2014 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2014 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2014 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2014 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2014 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2014 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2014 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2014 10:27

    Apensado ao processo

  • 16/07/2014 10:22

    Desapensado do processo numero_do_processo

  • 15/07/2014 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2014 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2014 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2014 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2014 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2014 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2014 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2014 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2014 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2014 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2014 13:44

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2014 13:44

    Ato ordinatório

  • 24/06/2014 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2014 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2014 12:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 282, classe_nova: 11037

  • 13/06/2014 15:44

    Recebida a denúncia

  • 10/06/2014 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2014 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2014 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2014 12:05

    Expedida/Certificada

  • 30/05/2014 12:04

    Ato ordinatório

  • 29/05/2014 17:26

    Mero expediente

  • 26/05/2014 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2014 15:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2014 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2014 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2014 11:03

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2014 11:02

    Ato ordinatório

  • 17/04/2014 12:14

    Mero expediente

  • 10/04/2014 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2014 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2014 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2014 14:58

    Ato ordinatório

  • 28/03/2014 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2014 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2014 17:16

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2014 17:15

    Ato ordinatório

  • 27/03/2014 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2014 15:05

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2014 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2014 14:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2014 14:46

    Declarada incompetência

  • 21/03/2014 10:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2014 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2014 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2014 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2014 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2014 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2014 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2014 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2014 09:13

    Ato ordinatório

  • 27/02/2014 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2014 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2014 17:10

    Publicado ato_publicado em 07/01/2014.

  • 26/12/2013 17:00

    Expedida/Certificada

  • 26/12/2013 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2013 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/12/2013 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2013 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2013 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2013 14:50

    Outras Decisões

  • 17/12/2013 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2013 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2013 16:22

    Ato ordinatório

  • 16/12/2013 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2013 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2013 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2013 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2013 11:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2013 11:41

    Mero expediente

  • 10/12/2013 11:22

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2013 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2013 09:07

    Ato ordinatório

  • 09/12/2013 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2013 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2013 16:43

    Ato ordinatório

  • 06/12/2013 15:32

    Mero expediente

  • 06/12/2013 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2013 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2013 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2013 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2013 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2013 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2013 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2013 14:49

    Outras Decisões

  • 29/11/2013 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 10:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 10:58

    Mero expediente

  • 29/11/2013 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2013 10:25

    Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.

  • 29/11/2013 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2013 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 12:00

    Mero expediente

  • 27/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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