21/05/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:25

Transitado em Julgado em 21/05/2025
14/05/2025 10:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/05/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:26

Juntada de Mandado
14/05/2025 08:15

Juntada de Aviso de Recebimento
06/05/2025 07:52

Expedição de Mandado.
06/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalles Cardoso de Oliveira (OAB 54379/CE) Processo 0000065-08.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Lucimar dos Santos Bastos - Reclamado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aantes Absp) ¿ Aapen - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e indevidos os descontos oriundos da contratação irregular, condenando na devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, à título de danos materiais, no importe de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinta centavos), com correção monetária e contar de cada desconto e juros a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, bem como condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais , a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Epitaciolândia-(AC), 23 de abril de 2025.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
30/04/2025 12:57

Expedida/Certificada
23/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 10:04

Infrutífera
23/04/2025 07:01

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:19

Expedição de Carta.
06/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 09:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
27/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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