03/09/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 12:14

Processo Reativado
03/09/2025 12:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) - Processo 0700578-16.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Iury Samuel Nobre JacomeB0 - Decisão Preliminarmente, retirem-se os autos do arquivo, ante evidente equívoco.

Ademais, verifica-se dos autos que os embargos à execução foram opostos nos autos principais, o que demonstra a inadequação da via eleita, visto que necessitam tramitar em autos apartados.

A respeito disso, considera-se sanável o referido vício, desde que opostos tempestivamente.

Contudo, se intempestivos, devem ser rejeitados liminarmente.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO.

VÍCIO SANÁVEL .

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância dessa formalidade legal não pode ensejar, de pronto, a rejeição dos embargos tempestivamente opostos, devendo ser oportunizado à parte a supressão do vício . 3.

No caso concreto, a protocolização da peça ocorreu após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. 4.

Trata-se, portanto, de causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, requisito de admissibilidade que denota a própria inexistência da via processual eleita . 5.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57125892820238090142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Assim, importa delimitar o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução.

Nos termos do art. 915, §1º, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias tem início a partir da data da juntada do comprovante da citação nos autos, e não da efetivação de penhora ou de outro ato executivo.

Compulsando os autos, constata-se que a citação do embargante foi regularmente efetuada em momento anterior à penhora (p. 76, em 29 de novembro de 2022), sendo certo que esta última somente ocorreu após a inércia do executado em promover o pagamento voluntário da dívida.

Assim, os embargos, interpostos apenas após a realização da penhora e decorrente intimação, configuram-se manifestamente intempestivos, o que impede sua análise de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por Iury Samuel Nobre Jacome, em razão de sua intempestividade e inadequação da via eleita, determinando o prosseguimento da presente execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências.

Sena Madureira-(AC), 22 de julho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
02/09/2025 10:32

Expedida/Certificada
23/07/2025 09:03

Rejeição
21/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP) - Processo 0700578-16.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Iury Samuel Nobre JacomeB0 - Despacho Intimem-se à parte contrária para que, querendo, ofereça resposta aos embargos opostos às pp. 134/141.

Após, voltem-me para decisão, com ou sem manifestação.

Cumpra-se.

Sena Madureira- AC, 13 de junho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
16/06/2025 09:04

Expedida/Certificada
14/06/2025 09:11

Mero expediente
13/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 07:57

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:56

Intimação

ADV: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 373436/SP) Processo 0700578-16.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte exequente BANCO DA AMAZÔNIA S.A., por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
07/11/2024 16:10

Expedida/Certificada
07/11/2024 15:07

Ato ordinatório
31/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
16/10/2024 11:27

Expedida/Certificada
24/09/2024 09:47

Ato ordinatório
12/08/2024 09:46

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/08/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 16:29

Expedição de Carta.
18/07/2024 10:22

Expedida/Certificada
17/07/2024 16:12

Mero expediente
02/05/2024 07:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
16/04/2024 09:39

Expedida/Certificada
17/03/2024 17:36

Ato ordinatório
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 08:01

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:57

Expedida/Certificada
06/07/2022 18:54

Outras Decisões
07/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 07:38

Conclusos para despacho
07/06/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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