12/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0707064-42.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Micaline Maria Rodrigues AguiarB0 - Consórcio Nacional Honda Ltda ajuizou ação contra Micaline Maria Rodrigues Aguiar e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.

O réu não apresentou contestação, não sendo necessária sua anuência ao pedido de desistência apresentado pelo autor (art. 485, § 4º, CPC).

Importa em extinção do processo o fato de o autor desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC, homologo a desistência, revogo a decisão de pp. 62/63 e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Custas processuais já recolhidas.

Não houve restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente. solicite-se a devolução do mandado sem cumprimento.

Intimem-se.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.
06/06/2025 07:02

Expedida/Certificada
05/06/2025 11:22

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 07:08

Conclusos para julgamento
05/06/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0707064-42.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Micaline Maria Rodrigues AguiarB0 - Consórcio Nacional Honda Ltda requereu contra Micaline Maria Rodrigues Aguiar busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais.

Intime-se.
22/05/2025 05:10

Expedida/Certificada
19/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 22:42

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:36

Expedida/Certificada
06/05/2025 09:17

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:21

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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