TJAC - 0100854-27.2025.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100854-27.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: SATT SEGURANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Requerido: Instituto de Terras do Acre - INTERACRE - - Decisão 1.

Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 206/2025 (p. 2), no valor de R$ 11.431,12 (onze mil, quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos), expedido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0708099-63.2021.8.01.0070, tem como credor a empresa SATT SEGURANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA e devedor o Instituto de Terras do Acre - INTERACRE. 2.

Honorários advocatícios No ofício, há destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em benefício de Felipe Boccasius Siqueira Socidade Individua de Advocacia. 3.

Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0708099-63.2021.8.01.0070. 4.

Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e informou que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses que justificam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica ou demandam a sua intervenção obrigatória, previstas na Resolução nº 303/2019 do CNJ no art. 178 do Código de Processo Civil (parecer de pp. 11-14). 5.

Ordem cronológica de pagamento do precatório O Instituto de Terras do Acre - INTERACRE segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação.

O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 13/03/2025 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026. 6.

Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.

O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, a empresa credora não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (p. 2). 7.

Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Instituto de Terras do Acre - INTERACRE, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2.

Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3.

Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2.

Ao Instituto de Terras do Acre - INTERACRE: 2.1.

Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2.

Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 8.

Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.

Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: FILIPE BOCCASIUS SIQUEIRA (OAB: 85616/RS) - Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC)