TJAC - 0100901-98.2025.8.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 01:10
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:22
Ato ordinatório
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26/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100901-98.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Francisco das Chagas Oliveira da Silva - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1.
Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 416/2025 (p. 2), no valor de R$ 128.191,63 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), expedido pela 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0706928-60.2016.8.01.0001, tem como credor Francisco das Chagas Oliveira da Silva e devedor o Estado do Acre. 2.
Honorários advocatícios No ofício, há destaque de honorários advocatícios contratuais com percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em benefício de Paulo Silva Cesário Rosa. 3.
Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0706928-60.2016.8.01.0001. 4.
Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório, com a respectiva liquidação do mesmo, observando-se, todavia, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de pp. 10). 5.
Ordem cronológica de pagamento do precatório O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação.
O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 28/03/2025 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026. 6.
Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.
Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.
O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.
No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (p. 2). 7.
Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2.
Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3.
Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2.
Ao Estado do Acre: 2.1.
Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2.
Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 8.
Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.
Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.
Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Paulo Silva Cesário Rosa (OAB: 3106/AC) - Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC) -
21/05/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
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20/05/2025 16:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/04/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 13:00
Juntada de Petição de parecer
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23/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 12:39
Mero expediente
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16/04/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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16/04/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 10:19
Distribuído por prevenção
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16/04/2025 09:21
Recebido pelo Distribuidor
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16/04/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 09:21
Juntada de Ofício
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
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