18/07/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0709181-89.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1PANIFICADORA PÃO DE MEL LTDAB0 - DEVEDOR: B1Amanda Sebastiana Carvalhosa de SousaB0 - B1Aldo Ignacio da SilvaB0 - Considerando que a execução tem prosseguimento com o interesse do credor, exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento do processo.

Cumpra-se.
17/07/2025 11:54

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:46

Expedida/Certificada
11/07/2025 10:16

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:39

Arquivamento
09/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0709181-89.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1PANIFICADORA PÃO DE MEL LTDAB0 - DEVEDOR: B1Amanda Sebastiana Carvalhosa de SousaB0 - B1Aldo Ignacio da SilvaB0 - A parte exequente, em petição de fls. 559/560, requer a suspensão da CNH e do passaporte dos executados, além do bloqueio de seus cartões de crédito. .

Passo a decidir.

Considerando o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, é oportuno ressaltar que uma das consequências da adoção do modelo cooperativo de processo, também na tutela executiva, é que o magistrado passa a, da mesma forma que as partes, ter deveres em relação ao resultado da prestação jurisdicional, não mais podendo figurar como mero espectador do desenvolvimento procedimental.

De fato, nessa nova ordem processual, o juiz tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses.

Reforça-se, assim, o papel do juiz no processo de execução, sobretudo para que adote mesmo que de ofício, as providências que julgar indispensáveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicional reclamada (ZAVASCKI,Teori, Processo de Execução - Parte Geral. 3ª ed.

São Paulo: RT, 2004, p. 73, sem destaque no original).

O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia.

Não obstante o artigo139 IV doCódigo de Processo Civiltraduzir "um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais (Enunciado 48 da ENFAM), é certo que o cumprimento de sentença deve ser promovido utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do artigo 805doCódigo de Processo Civil: Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

No caso em análise, os pedidos elencados violariam, além do artigo805doCódigo de Processo Civil,os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º,IIIdaConstituição Federal); do direito de ir e vir (artigo 5º,XVdaConstituição Federal); e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo8ºdoCódigo de Processo Civil).

Sobre a temática jurídica discutida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1788950/MT, assim ementado: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 1/4/2009.

Recurso especial interposto em 21/9/2018.

Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negritado) Não há qualquer comprovação, entretanto, de que o autor oculte patrimônio, razão pela qual tais medidas não se mostram eficazes à execução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, porquanto não houve demonstração de indícios de ocultação de patrimônio.

Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que o credor se manifeste, devendo requerer o que entender por direito para dar prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 10:04

Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Outras Decisões
19/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:32

Arquivado Provisoramente
14/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 03:03

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2022 08:20

Expedição de Mandado.
09/11/2022 08:17

Ato ordinatório
07/10/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 21:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:37

Execução frustrada
09/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2022 11:12

Expedida/Certificada
02/08/2022 08:21

Ato ordinatório
02/08/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:11

Expedição de Mandado.
22/07/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2022 11:00

Expedida/Certificada
20/07/2022 11:00

Expedida/Certificada
20/07/2022 08:53

Bloqueio/penhora on line
19/07/2022 14:46

Bloqueio/penhora on line
04/07/2022 07:03

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:00

Mero expediente
28/06/2022 11:00

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 07:08

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2022 11:45

Expedida/Certificada
04/05/2022 10:46

Ato ordinatório
02/05/2022 08:06

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2022 11:19

Expedida/Certificada
13/04/2022 11:40

Outras Decisões
16/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2022 18:51

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:17

Expedida/Certificada
04/03/2022 15:03

Ato ordinatório
04/03/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
14/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2022 11:01

Expedida/Certificada
10/02/2022 10:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/12/2021 13:17

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2021 11:10

Expedida/Certificada
09/11/2021 18:59

Expedição de Certidão.
09/11/2021 08:16

Expedição de Mandado.
09/11/2021 08:09

Ato ordinatório
09/11/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2021 11:17

Expedida/Certificada
21/10/2021 11:15

Bloqueio/penhora on line
06/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2021 11:24

Expedida/Certificada
23/09/2021 12:45

Ato ordinatório
23/09/2021 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/09/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 15:23

Expedição de Carta.
31/08/2021 22:14

Ato ordinatório
05/06/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 19:44

Mero expediente
11/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:33

Expedição de Certidão.
25/11/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 15:31

Expedida/Certificada
24/11/2020 10:11

Ato ordinatório
24/11/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 00:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 15:26

Expedida/Certificada
20/04/2020 13:00

Expedição de Certidão.
20/04/2020 09:29

Outras Decisões
15/04/2020 00:00

Expedição de Certidão.
14/04/2020 22:53

Conclusos para despacho
14/04/2020 22:51

Expedição de Mandado.
31/03/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 09:54

Expedição de Certidão.
24/03/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 17:04

Expedida/Certificada
17/03/2020 11:10

Outras Decisões
15/01/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 13:20

Conclusos para despacho
06/12/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 16:00

Expedida/Certificada
27/11/2019 15:35

Ato ordinatório
27/11/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 15:10

Expedição de Certidão.
15/11/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 13:40

Expedição de Mandado.
08/10/2019 08:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.
07/10/2019 12:35

Expedida/Certificada
03/10/2019 23:06

Mero expediente
26/07/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:01

Conclusos para despacho
19/07/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 08:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.
09/07/2019 15:08

Expedida/Certificada
09/07/2019 11:28

Ato ordinatório
09/07/2019 11:25

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:19

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
27/05/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 10:21

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.
30/04/2019 14:52

Expedida/Certificada
30/04/2019 12:46

Outras Decisões
24/04/2019 09:00

Conclusos para despacho
24/04/2019 08:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 08:20

Apensado ao processo
27/02/2019 08:27

Processo Reativado
27/02/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 11:09

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.
07/02/2019 14:49

Expedida/Certificada
07/02/2019 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/02/2019 18:38

Bloqueio/penhora on line
27/12/2018 12:11

Conclusos para despacho
27/12/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 18:49

Execução frustrada
28/04/2016 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2016 10:18

Execução frustrada
07/04/2016 08:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.
06/04/2016 14:12

Expedida/Certificada
31/03/2016 15:46

Outras Decisões
24/02/2016 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2016 14:38

Expedição de Certidão.
27/01/2016 09:01

Expedição de Ofício.
26/01/2016 08:32

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.
25/01/2016 14:55

Expedida/Certificada
25/01/2016 08:58

Outras Decisões
18/12/2015 11:23

Conclusos para despacho
16/12/2015 14:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2015 11:29

Publicado ato_publicado em 16/12/2015.
15/12/2015 15:50

Expedida/Certificada
15/12/2015 14:27

Ato ordinatório
15/12/2015 14:27

Expedição de Certidão.
13/10/2015 13:06

Expedição de Mandado.
21/09/2015 08:05

Publicado ato_publicado em 21/09/2015.
18/09/2015 10:08

Expedida/Certificada
17/09/2015 14:44

Mero expediente
01/09/2015 07:58

Conclusos para despacho
31/08/2015 16:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 15:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 16:22

Ato ordinatório
12/08/2015 10:06

Recebidos os autos
12/08/2015 10:06

Remetidos os autos da Contadoria
12/08/2015 10:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 10:04

Realizado cálculo de custas
12/08/2015 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2015 08:56

Transitado em Julgado em 12/08/2015
04/08/2015 08:22

Publicado ato_publicado em 04/08/2015.
03/08/2015 12:20

Expedida/Certificada
27/07/2015 13:07

Outras Decisões
24/07/2015 14:13

Conclusos para decisão
24/07/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 08:14

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.
21/07/2015 12:29

Expedida/Certificada
21/07/2015 08:58

Julgado procedente o pedido
25/05/2015 09:13

Conclusos para decisão
25/05/2015 09:13

Expedição de Certidão.
30/04/2015 13:02

Expedição de Certidão.
30/04/2015 13:02

Juntada de Outros documentos
13/04/2015 10:01

Expedição de Mandado.
06/04/2015 11:18

Juntada de Outros documentos
23/03/2015 08:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2015.
20/03/2015 14:03

Expedida/Certificada
19/03/2015 16:47

Ato ordinatório
19/03/2015 16:47

Expedição de Certidão.
13/02/2015 13:48

Expedição de Mandado.
22/01/2015 15:51

Publicado ato_publicado em 22/01/2015.
21/01/2015 13:26

Expedida/Certificada
15/01/2015 19:20

Outras Decisões
23/10/2014 09:33

Conclusos para decisão
23/10/2014 08:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 13:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 13:31

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 13:31

Juntada de Outros documentos
13/10/2014 10:39

Juntada de Outros documentos
13/10/2014 10:38

Expedição de Certidão.
19/09/2014 08:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2014.
17/09/2014 13:01

Expedição de Mandado.
15/09/2014 10:42

Expedida/Certificada
09/09/2014 15:33

Outras Decisões
19/08/2014 20:52

Conclusos para despacho
12/08/2014 15:08

Distribuído por sorteio
05/08/2014 07:45

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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