06/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino
06/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700669-97.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - REQUERENTE: B1Maria Jose Monteiro da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - Maria José Monteiro da Silva ajuizou ação ordinária contra o Estado do Acre e ACREPREVIDÊNCIA visando visando receber verba decorrente da aplicação correta da progressão da carreira, com aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n.º 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias.

Alega que foi admitida pelo Estado em 06/05/1986 para exercer a função de Professora e que o Estado não teria recebido seus proventos em concomitância com o determinado para Piso Nacional do Magistério Juntou-se os documentos às pp.16/75.

Contestação do Estado às pp.113/141, e contestação do ACREPREVIDÊNCIA às pp.317/341.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

A parte autora pugna pela aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n.º 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias.

Ocorre que a parte autora foi admitida pelo Município em 06/05/1986.

Antes do advento da CF/1988, a autora foi contratada pelo ente Estadual, sob o regime da CLT. (fls19/21).

Assim, o processamento do presente feito deverá ser regido sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, por tratar-se de relação de trabalho, estando sujeito as regras da legislação pertinente.

Dispõe, nesse particular, a Constituição da República em vigor, em seu art. 114: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT .

Este, também, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EDUCAÇÃO.

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 62 E 64, § 1º, DO CPC/2015.

SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO.

VÍNCULO CELETISTA.

ADVENTO DE LEI LOCAL QUE IMPÕE O REGIME ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MATÉRIA DECIDIDA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 906.491/DF).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público (STJ, CORTE ESPECIAL, AgInt no RE no AgInt no CC 160.279/PI, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/10/2019). 2.

Preliminar suscitada de ofício acolhida.

Apelo prejudicado.

Razão disto, com fulcro no art. 114, incisos I e IX da CF e o art. 53, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem encaminhados a Vara Trabalhista da Comarca de Feijó ou qualquer outra que tenha jurisdição para processar e julgar a presente ação.

Remetido os autos, dê-se baixa com as anotações de estilo.

Intimar e cumprir, com brevidade.
23/05/2025 09:04

Expedida/Certificada
07/05/2025 13:59

Expedida/Certificada
07/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:16

Outras Decisões
14/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:38

Outras Decisões
11/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:20

Expedida/Certificada
20/10/2024 22:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:18

Mero expediente
29/08/2024 06:21

Conclusos para decisão
29/08/2024 06:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
01/08/2024 23:51

Expedida/Certificada
01/08/2024 23:08

Ato ordinatório
31/07/2024 20:52

Mero expediente
21/06/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 18:15

Conclusos para julgamento
01/06/2024 06:32

Expedição de Certidão.
01/06/2024 06:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição inicial
22/05/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:32

Expedida/Certificada
03/05/2024 14:02

Mero expediente
02/04/2024 05:41

Conclusos para decisão
02/04/2024 05:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
27/02/2024 06:31

Expedida/Certificada
20/02/2024 00:00

Ato ordinatório
16/02/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 02:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:32

Ato ordinatório
01/12/2023 14:29

Expedição de Mandado.
28/07/2023 09:52

Mero expediente
26/07/2023 10:51

Expedida/Certificada
18/07/2023 11:44

Mero expediente
09/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:02

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
21/11/2022 08:23

Expedida/Certificada
18/10/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:47

Mero expediente
26/05/2022 08:19

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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