28/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0700480-97.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - CREDORA: B1Jaqueline da Silva AlencarB0 - DEVEDOR: B1Municipio de BujariB0 - Autos n.º 0700480-97.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Jaqueline da Silva Alencar Devedor Municipio de Bujari Decisão Cuida-se de petição apresentada por JAQUELINE DA SILVA ALENCAR, qualificada nos autos, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que transcorreu o prazo para apresentação de resposta pelo Município de Bujari, conforme certidão de página 113. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de reclamação cível ajuizada por Jaqueline da Silva Alencar em face do Município de Bujari, na qual a autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido no exercício da função de professora.

Segundo consta dos autos, a requerente foi contratada para exercer a função de professora através de processo seletivo simplificado, Edital nº 001 de 2020 SEME, em 13 de fevereiro de 2020, com remuneração de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

No dia 27 de dezembro de 2022, por volta das 6:30h, quando se deslocava para seu local de trabalho, sofreu acidente de trabalho.

Após internação no Hospital das Clínicas de Rio Branco e submissão a tratamento cirúrgico, a requerente sofreu fratura no ombro ilíaco, necessitando de intervenção cirúrgica, tendo sido concedido pelo INSS o benefício do auxílio-doença.

Ademais, restou demonstrado nos autos laudo parcial atestando dano auditivo já consolidado, decorrente da atividade laborativa, gerando a necessidade de se esforçar mais que o normal no desempenho de suas tarefas.

A sentença de mérito, proferida em 25 de julho de 2024, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bujari à obrigação de fazer consistente na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em favor da acidentada Jaqueline da Silva Alencar, bem como ao pagamento de compensação financeira no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a sentença transitado em julgado em 22 de agosto de 2024, conforme certidão de página 109.

Consta ainda dos autos cálculo judicial atualizado, indicando como valor principal R$ 28.000,00, valor atualizado de R$ 28.128,80, juros de R$ 5.844,51, honorários advocatícios de R$ 6.754,66, totalizando R$ 40.527,98.

Verifico que a parte autora, por intermédio de sua advogada, agora requer a expedição de RPV para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, uma vez que o Município de Bujari não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado nos autos.

Considerando que a sentença transitou em julgado, que há cálculo judicial atualizado e que o Município não impugnou os valores apresentados, tem-se por incontroverso o montante da condenação.

Em conformidade com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e considerando que o Município não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, deve ser expedida a Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da legislação estadual pertinente.

Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Município de Bujari, no valor total de R$ 40.527,98 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo judicial de página 107, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001.

Expeça-se o ofício requisitório, instruído com as cópias necessárias, devendo o Município ser intimado para cumprimento.

Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 17 de março de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
23/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:02

Expedida/Certificada
23/05/2025 10:02

Expedida/Certificada
23/05/2025 10:02

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:50

Ato ordinatório
23/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:52

Recebidos os autos
22/05/2025 15:52

Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:42

Ato ordinatório
17/03/2025 15:34

Recebidos os autos
17/03/2025 15:34

deferimento
17/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:36

Evoluída a classe de 14695 para 156
09/10/2024 13:02

Recebidos os autos
09/10/2024 13:02

deferimento
09/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:14

Transitado em Julgado em 09/10/2024
05/09/2024 12:19

Recebidos os autos
05/09/2024 12:19

Mero expediente
05/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 08:27

Expedida/Certificada
25/07/2024 18:29

Recebidos os autos
25/07/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:11

Mero expediente
10/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 03:18

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 07:53

Recebidos os autos
03/07/2024 07:53

Mero expediente
03/07/2024 07:24

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:05

Expedida/Certificada
29/05/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
29/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:11

Expedida/Certificada
10/04/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
01/03/2024 11:39

Recebidos os autos
01/03/2024 11:39

Mero expediente
01/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:54

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
28/11/2023 03:36

Expedida/Certificada
21/11/2023 11:19

Recebidos os autos
21/11/2023 11:19

deferimento
14/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 11:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:52

Mero expediente
28/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:39

Mero expediente
15/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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