02/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 24368/CE) - Processo 0006675-60.2009.8.01.0001 (001.09.006675-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1P H A Lucena (Grafica Vitória)B0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA número de ordem 11, livro 1, fl. 56, processo administrativo 22.926/2008, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

Intimem-se.
28/05/2025 08:22

Expedida/Certificada
23/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:25

Expedida/Certificada
16/02/2025 21:47

Recebidos os autos
16/02/2025 21:47

Declarada decadência ou prescrição
05/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
03/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2024 01:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:49

Recebidos os autos
26/03/2024 13:49

Mero expediente
26/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 00:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:44

Ato ordinatório
19/10/2023 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/10/2023 01:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:39

Expedição de Carta.
29/09/2023 16:41

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
26/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:47

Expedida/Certificada
25/09/2023 11:17

Recebidos os autos
25/09/2023 11:17

Mero expediente
19/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 01:13

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:10

Recebidos os autos
28/07/2022 11:10

Mero expediente
05/04/2022 09:42

Conclusos para julgamento
16/10/2021 07:48

Expedição de Certidão.
14/10/2021 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 19:28

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:16

Ato ordinatório
14/10/2016 14:22

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 14:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2014 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2014 12:41

Arquivado Provisoramente
10/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.
14/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
14/03/2013 12:00

Somente Publicar
14/03/2013 12:00

Mero expediente
13/03/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.
11/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
03/12/2012 12:00

Outras Decisões
07/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2011 12:00

Recebidos os autos
20/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
07/10/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2011 12:00

Recebidos os autos
18/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
04/08/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/07/2011 12:00

Outras Decisões
15/07/2011 12:00

Recebidos os autos
14/07/2011 12:00

Conclusos para decisão
24/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2011 12:00

Recebidos os autos
17/06/2011 12:00

Entrega em carga/vista
16/06/2011 12:00

Ato ordinatório
02/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2011 12:00

Expedição de Ofício.
28/02/2011 12:00

Recebidos os autos
21/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
18/02/2011 12:00

Despacho
21/01/2011 12:00

Recebidos os autos
17/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
11/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2011 12:00

Recebidos os autos
03/01/2011 12:00

Entrega em carga/vista
15/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2010 12:00

Processo Reativado
21/10/2010 12:00

Outras Decisões
21/10/2010 12:00

Recebidos os autos
21/10/2010 12:00

Conclusos para decisão
24/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2010 12:00

Recebidos os autos
10/09/2010 12:00

Entrega em carga/vista
01/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
19/05/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2009 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
08/10/2009 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/10/2009 12:00

Outras Decisões
06/10/2009 12:00

Recebidos os autos
05/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
30/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2009 12:00

Expedição de Mandado.
31/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
06/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
06/07/2009 12:00

Expedição de Certidão.
19/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
16/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
09/06/2009 12:00

Aguardando providência
28/05/2009 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/05/2009 12:00

Expedição de Carta.
18/05/2009 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
06/05/2009 12:00

Recebimento em Cartório
06/05/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
24/04/2009 12:00

Despacho de mero expediente
23/04/2009 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2009 12:00

Recebimento em Cartório
20/04/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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