21/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - 1-Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução pela credora Acrediesel Comercial de Veículos Ltda em face da devedora Francilúcia de Melo - ME em razão da alienação do veiculo Chevrolet, modelo S10 LS DS4, placa NXR1F45, às pp. 225/228.

Alega a credora que alienação do referido veículo ocorreu quando já estava em curso a ação de execução.

A decisão de p. 229, determinou que a credora diligenciasse junto ao DETRAN para anexar aos autos a data de transferência do bem. Às pp. 230/233, a credora informou que a transferência do veículo foi realizada em 29/01/2021 para Josimar de Souza Cavalcante e após para Silmar Xavier Melo em 04/09/2023.

Por fim, reiterou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, com a determinação da penhora do veículo indicado.

DECIDO.

A fraude à execução é instituto do direito processual civil que visa a manutenção do patrimônio do executado para fins de satisfação da dívida e possui previsão no art. 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] Com base na disposição legal, o credor aduz ter ocorrido fraude à execução, já que a devedora já estava ciente da pendência da presente ação executiva (p. 55).

Contudo, ao analisar o referido instituto é necessário adotar a cautela, tendo em vista que não é toda e qualquer alienação e oneração de bens que pode ser considerada como fraude à execução.

Nesse sentido, leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2025): A execução pecuniária se faz por meio da arrecadação de bens, em princípio do patrimônio do devedor, e sua ulterior alienação para saldar o crédito demandado.

Assim, qualquer alienação ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio do devedor representa um potencial risco à execução, que pode vir a ser frustrada por tais atos.

Apesar disto, não pode a lei desconsiderar a necessidade de o devedor dar prosseguimento a sua vida, contraindo obrigações e estabelecendo relações, desde que isto não venha em prejuízo dos seus credores.

Buscando um equilíbrio entre as duas necessidades - a proteção dos credores e o prosseguimento da vida do devedor -, o ordenamento jurídico fixa condições para a validade e eficácia do negócio jurídico (que implique ônus sobre o patrimônio) praticado pelo executado e, a contrário sensu , estabelece situações em que se presume o prejuízo aos credores com a consequente invalidade ou ineficácia do negócio diante da execução.

Tem-se na fraude contra credores e na fraude à execução dois dos exemplos mais eloquentes destes instrumentos.

Dessa forma, verifica-se que, por determinação legal, existem situações em que a fraude à execução é presumida, cabendo ao devedor/adquirente produzir prova em contrário.

Contudo, para que assim se proceda compete ao credor providenciar os devidos registros para que a execução seja de conhecimento público.

Não sendo cumprida tal incumbência, não é possível reconhecer a fraude à execução, com base unicamente na ciência do executado.

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do conteúdo da Súmula 375 , que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifico que a pesquisa RENAJUD foi realizada às pp. 86/87 em 19/03/2019, sendo feita apenas a inclusão de circulação do veículo.

Em ato contínuo, foi realizada a tentativa sem sucesso de penhora do veículo por 2 (duas) oportunidades (p. 117 e p. 144) antes de solicitar a suspensão do processo (p. 164).

Com a reativação do processo, em 01/02/2024, requereu novamente a expedição de mandado de penhora e avaliação (pp. 175/177).

Friso que apenas nessa oportunidade foi determinada a inclusão da restrição de transferência, ou seja, em 2024.

Dessa forma, não há como reconhecer ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que a penhora sobre o veículo sequer havia sido concretizada e até o momento não o foi.

Considerando que a restrição de transferência em si apenas foi determinada em 01/02/20224, não há como presumir apenas com essa base que a alienação do bem e a alienação se deram em fraude à execução, vez que não há nos autos prova alguma de suposta má-fé por terceiro adquirente.

Ademais, consigno ainda que a inclusão da restrição de transferência sequer foi possível, tendo em vista já ter outro proprietário (p. 202).

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE TERCEIRO.

VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Ausência de averbação da execução no DETRAN.

Ordem de bloqueio emitida quatro anos depois de o veículo se encontrar em nome do embargante, não sendo possível aferir a má-fé do embargante à época da compra e venda .

Incidência da Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada.

Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR).

Fraude à execução não configurada .

Reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos à execução, para levantar a penhora do veículo adquirido pelo embargante.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10293040620198260602 SP 1029304-06 .2019.8.26.0602, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 09/08/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO .

ALIENAÇÃO DE BEM.

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 568 DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES .

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO 1 .

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".2.

Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel . p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2283051 SP 2023/0017005-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Portanto, se não havia penhora recaindo sobre o veículo e não havia sequer ordem de restrição de transferência, não é possível falar em fraude à execução. 2 - Intime-se a credora par indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para indicação do termo final da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo já foi suspenso com base no art. 921, inciso III do CPC. 4 - Intimem-se.
18/07/2025 07:59

Expedida/Certificada
09/07/2025 09:00

Outras Decisões
02/06/2025 01:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - RÉU: B1Francilúcia Freitas de Melo - MEB0 - 1 - A parte credora apresentou petição às pp. 225/228, alegando possível fraude à execução devido à transferência do veículo identificado no RENAJUD, especificamente à p. 154.

A pesquisa e a restrição de bens pelo RENAJUD foram deferidas na p. 85 e realizadas em 19/03/2019, conforme p. 88.

O pedido de penhora foi protocolado em 19/08/2019, nos termos da petição de pp. 95/97, com expedição de mandado por carta precatória (p. 101), contudo, sem sucesso.

Posteriormente, um novo pedido de penhora foi apresentado pelo exequente às pp. 126/128, em 17/06/2020, também resultando infrutífero.

No entanto, a certidão do oficial de justiça (p. 144), lavrada em 03/02/2021, informa que o veículo foi vendido em 2016, ou seja, muito antes da efetiva penhora.

Diante da ausência de penhora decretada até aquele momento, não há que se falar em fraude à execução, conforme alegado pelo exequente às pp. 225/228.

Contudo, por se tratar de informação certificada por Oficial de Justiça e pendente de comprovação por meio de documento e, para melhor esclarecimento da suposta fraude à execução, determino que a parte credora diligencie junto ao DETRAN para anexar aos autos a data de transferência do bem, a fim de confirmar ou não as informações prestadas ao oficial de justiça na p. 286.

Após, retornem os autos conclusos à fila de execução para análise das informações disponíveis nos processos mencionados, visando identificar eventual venda, alienação judicial ou adjudicação por outros credores.

Prazo de 10 dias.

Intimem-se.
30/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:14

Expedida/Certificada
08/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:11

Expedida/Certificada
23/04/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:49

Outras Decisões
12/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:22

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Réu: Francilúcia Freitas de Melo - ME - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, conforme decisão de p. 216.
07/01/2025 18:08

Expedida/Certificada
07/01/2025 13:35

Ato ordinatório
07/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Réu: Francilúcia Freitas de Melo - ME - 1 - A parte credora apresentou petição às pp. 212/215, apontando possível fraude à execução, diante da transferência do veículo identificado no RENAJUD, especificamente à p. 154.

Como se observa, o veículo possuía diversas restrições registradas por outras unidades judiciais.

Para melhor cognição da suposta fraude à execução alegada, determino que a Secretaria efetue a juntada do prontuário disponível no RENAJUD. 2 - Em seguida, intime-se o credor para conhecimento das informações disponíveis no prontuário e para que diligencie-se nos processos mencionados à p. 154, visando identificar eventual alienação judicial ou adjudicação por outros credores.

Prazo de 10 dias. 3 - Intimem-se.
08/11/2024 05:35

Expedida/Certificada
07/11/2024 10:29

Outras Decisões
21/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2024 05:20

Expedida/Certificada
01/10/2024 13:43

Ato ordinatório
01/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2024 05:20

Expedida/Certificada
30/08/2024 14:36

Outras Decisões
20/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
12/08/2024 10:10

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:06

Ato ordinatório
12/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:57

Juntada de Carta Precatória
03/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:52

Expedição de Carta precatória.
09/02/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 08:48

Expedida/Certificada
08/02/2024 05:18

Processo Reativado
08/02/2024 05:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:52

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 11:37

deferimento
15/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 08:29

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 07:53

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
13/12/2023 09:53

Expedida/Certificada
12/12/2023 09:01

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
12/12/2023 08:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:25

Processo Reativado
12/12/2023 08:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:35

Execução frustrada
05/05/2022 12:34

Expedição de Certidão.
14/04/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2022 09:55

Expedida/Certificada
16/03/2022 08:16

Ato ordinatório
16/03/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 19:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2021 09:22

Expedida/Certificada
20/09/2021 11:42

Outras Decisões
30/06/2021 20:25

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2021 20:32

Expedida/Certificada
08/06/2021 17:52

Ato ordinatório
08/06/2021 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 17:49

Juntada de Mandado
08/06/2021 17:47

Expedição de Certidão.
07/04/2021 09:10

Ato ordinatório
10/03/2021 08:50

Ato ordinatório
23/02/2021 11:54

Ato ordinatório
18/12/2020 18:02

Expedição de Mandado.
20/10/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 15:48

Realizado cálculo de custas
13/10/2020 16:21

Expedida/Certificada
05/10/2020 17:45

Ato ordinatório
29/09/2020 19:11

Ato ordinatório
22/07/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 06:35

Ato ordinatório
18/06/2020 21:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 18:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.
11/06/2020 18:52

Expedida/Certificada
08/06/2020 11:22

Outras Decisões
21/05/2020 17:05

Conclusos para despacho
13/05/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 10:59

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.
29/04/2020 19:11

Expedida/Certificada
06/04/2020 12:37

Mero expediente
04/02/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 09:02

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 10:26

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.
10/01/2020 10:22

Expedida/Certificada
08/01/2020 16:34

Ato ordinatório
24/09/2019 13:09

Expedição de Carta precatória.
24/09/2019 12:59

Expedição de Ofício.
19/09/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 07:42

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.
10/09/2019 07:37

Expedida/Certificada
04/09/2019 13:20

Ato ordinatório
04/09/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 10:10

Processo Reativado
21/08/2019 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 14:42

Execução frustrada
05/06/2019 14:42

Expedição de Certidão.
05/06/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 07:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.
28/02/2019 07:23

Expedida/Certificada
27/02/2019 16:42

Outras Decisões
30/10/2018 10:11

Conclusos para decisão
30/10/2018 10:11

Processo Reativado
30/10/2018 08:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 14:48

Expedição de Certidão.
16/01/2018 16:34

Expedição de Ofício.
16/01/2018 15:27

Expedição de Ofício.
05/12/2017 07:49

Execução frustrada
05/12/2017 07:47

Expedição de Certidão.
05/12/2017 07:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2017.
27/06/2017 17:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 17:03

Ato ordinatório
08/05/2017 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 07:35

Publicado ato_publicado em 20/04/2017.
18/04/2017 07:13

Expedida/Certificada
17/04/2017 08:45

Ato ordinatório
25/10/2016 10:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
25/10/2016 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2016.
23/09/2016 08:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2016 08:48

Ato ordinatório
26/08/2016 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 11:02

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.
05/08/2016 11:01

Expedida/Certificada
03/08/2016 09:32

Ato ordinatório
03/08/2016 09:30

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 09:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2016 07:37

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.
15/07/2016 07:24

Expedida/Certificada
14/07/2016 18:55

Outras Decisões
08/07/2016 14:29

Conclusos para despacho
08/07/2016 09:29

Realizado cálculo de custas
08/07/2016 09:29

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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