03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 24956/GO), ADV: JEFERSON MELO FRAGA (OAB 6598/AC) - Processo 0700298-83.2024.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Avaliação / Reavaliação - CREDOR: B1Paiva Industria e Comercio de Confecções EireliB0 - DEVEDOR: B1Elisangela Araújo de HolandaB0 - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo judicial movida por Paiva Industria e Comercio de Confecções Eireli em face de Elisangela Araújo de Holanda.

Foi determinado a busca de ativos financeiros em nome da devedora (fl. 100/101).

Em petição de fls. 116/119, a parte devedora se manifestou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, visto serem provenientes do benefício do bolsa família e por ser a referia quantia impenhorável nos termos do art. 833, incs.

IV do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

Em relação a impenhorabilidade do valor bloqueado, entendo que o pedido da parte devedora deve prosperar.

Explico.

Inicialmente, vale dizer que, a teor do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões [...] e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O §2º do mesmo dispositivo é muito claro ao excepcionar da impenhorabilidade prevista no inciso IV as seguintes hipóteses: i) execução de prestação alimentícia; ii) importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Além disso, os valores bloqueados estão muito abaixo do limite de 40 salários-mínimos, reforçando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos deve ser respeitada independentemente do tipo de conta bancária em que estejam depositados, visando garantir a dignidade do devedor e de sua família.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART . 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 .

A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Assim sendo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls. 59/61, 62/64 e 124) deve ser reconhecida, devendo ser promovido o desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis na conta de titularidade da executada.

Por todo exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da constrição e determino a liberação dos valores penhorados em favor da requerida, via SISBAJUD.

Intime-se a parte credora acerca desta decisão, podendo requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 01 de setembro de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
02/09/2025 11:10

Expedida/Certificada
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:29

Recebidos os autos
01/09/2025 16:29

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO DO NASCIMENTO (OAB 24956/GO) - Processo 0700298-83.2024.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Avaliação / Reavaliação - CREDOR: B1Paiva Industria e Comercio de Confecções EireliB0 - DEVEDOR: B1Elisangela Araújo de HolandaB0 - Autos n.º 0700298-83.2024.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá-se a parte por intimada para tomar ciência da certidão do oficial de justiça constante à fl. 108 e, nos termos do item 3 da decisão de fls. 100/101, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução.

Plácido de Castro (AC), 02 de julho de 2025.

Paulo Roberto de Araújo Pereira Técnico Judiciário
02/07/2025 11:13

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:12

Ato ordinatório
02/07/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/04/2025 19:19

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:03

Remetidos os autos da Contadoria
04/02/2025 13:01

Recebidos os autos
04/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 12:28

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:55

Ato ordinatório
28/01/2025 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 17:32

Recebidos os autos
15/01/2025 17:32

Outras Decisões
17/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:27

Infrutífera
12/11/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Magalhães de Araújo do Nascimento (OAB 24956/GO), Jeferson Melo Fraga (OAB 6598/AC) Processo 0700298-83.2024.8.01.0008 - Cumprimento de sentença - Credor: Paiva Industria e Comercio de Confecções Eireli - Devedor: Elisangela Araújo de Holanda - Autos n.º 0700298-83.2024.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para comparecimento à audiência de conciliação determinada na decisão de fls. 86/87, no dia 9 de dezembro de 2024, às 11h, através do link meet.google.com/eho-mvjj-vcs.

Plácido de Castro (AC), 07 de novembro de 2024.

Paulo Roberto de Araújo Pereira Técnico Judiciário
08/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:04

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:59

Expedida/Certificada
08/11/2024 07:45

Ato ordinatório
07/11/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
17/10/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 08:31

Expedida/Certificada
16/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:10

Recebidos os autos
08/10/2024 14:10

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2024 08:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2024 13:33

Expedida/Certificada
15/09/2024 16:04

Recebidos os autos
15/09/2024 16:04

Mero expediente
20/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 07:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:43

Expedida/Certificada
14/08/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:13

Recebidos os autos
13/08/2024 15:13

Ausência do autor à audiência
13/08/2024 06:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:58

Infrutífera
09/08/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 10:25

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:25

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:23

Ato ordinatório
08/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 11:30:00, Vara Única - Juizado Especial.
07/08/2024 18:09

Recebidos os autos
07/08/2024 18:09

Outras Decisões
07/08/2024 07:11

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:03

Expedição de Mandado.
04/05/2024 21:40

Recebidos os autos
04/05/2024 21:40

Outras Decisões
02/05/2024 07:50

Conclusos para decisão
02/05/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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