05/06/2025 12:08

Processo Reativado
23/05/2025 10:39

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0709214-64.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1Luiz Felipe Damasceno LonghiB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 95/99. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
22/05/2025 08:54

Expedida/Certificada
22/05/2025 06:08

Evoluída a classe de 81 para 156
28/04/2025 09:33

deferimento
28/04/2025 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:43

Transitado em Julgado em 21/08/2024
23/07/2024 14:39

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 08:49

Expedida/Certificada
21/07/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
20/07/2024 22:46

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
26/06/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 11:47

Expedida/Certificada
24/06/2024 13:37

Expedição de Mandado.
24/06/2024 10:26

Mero expediente
19/06/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2024 07:48

Expedida/Certificada
31/05/2024 20:06

Ato ordinatório
31/05/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 21:12

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:10

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 23:59

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
21/01/2024 16:10

Expedida/Certificada
21/01/2024 15:25

Ato ordinatório
30/12/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 11:11

Expedição de Mandado.
31/10/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:16

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 06:54

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
17/10/2023 07:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:37

Ato ordinatório
16/10/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 05:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 18:20

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2023 08:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:56

Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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