31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0700820-02.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - CREDORA: B1Narah Sidou MessiasB0 - B1Vera Lúcia Sarah SidouB0 - DEVEDOR: B1Francisco Lima MessiasB0 - Sentença

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NARAH SIDOU MESSIAS, absolutamente incapaz, representada por sua genitora VERA LÚCIA SARAH SIDOU, em face de FRANCISCO LIMA MESSIAS, visando o recebimento de prestações alimentícias inadimplidas.

Conforme consta dos autos, a exequente ajuizou a presente ação para cobrança dos alimentos vencidos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2019 e de janeiro a agosto de 2021, inicialmente no valor total de R$ 10.261,84 (dez mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Decisão às fls. 20/22 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento), além de penhora de bens.

O executado apresentou impugnação (fls. 30/32), alegando dificuldades financeiras e propondo formas alternativas de pagamento.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 77/81 pelo regular prosseguimento do feito com expedição de mandado de penhora e avaliação.

Foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando no valor de R$ 11.287,09 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos), conforme fls. 94/95.

A exequente manifestou-se às fls. 92 requerendo a transferência dos valores bloqueados para a conta da genitora da menor e a intimação do executado para pagamento do restante da dívida, no valor de R$ 4.271,67 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Por despacho de fls. 93, foi determinada a transferência dos valores bloqueados e a intimação do devedor para pagamento do restante do débito.

Foi expedido alvará judicial (fls. 96) para transferência dos valores para a conta indicada.

Conforme certidão de fls. 103, o executado efetuou o pagamento do valor restante da dívida.

Em despacho de fls. 104, determinou-se a intimação da exequente para manifestar-se sobre a quitação apontada.

A exequente, por sua advogada, peticionou às fls. 108 requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o cumprimento da obrigação.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 112 pela extinção do feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Trata-se de causa de extinção do processo executivo com resolução de mérito.

No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo executado, conforme se depreende dos documentos de fls. 94/95 (bloqueio judicial de valores), fls. 96 (alvará de transferência dos valores bloqueados) e fls. 103 (certidão de pagamento do valor remanescente).

A exequente expressamente reconheceu o cumprimento da obrigação ao requerer a extinção do processo (fls. 108).

Da mesma forma, o Ministério Público, atuando como custos iuris, manifestou-se pela extinção do feito em razão do pagamento integral do débito (fls. 112).

Assim, tendo sido satisfeita a obrigação alimentar que constituía objeto da presente execução, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação.

Sem custas e honorários advocatícios adicionais, uma vez que já considerados na execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Cruzeiro do Sul/AC, 14 de julho de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 03:27

Juntada de Petição de petição inicial
15/06/2025 01:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:22

Expedida/Certificada
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:24

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0700820-02.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - CREDORA: B1Narah Sidou MessiasB0 e outro - DEVEDOR: B1Francisco Lima MessiasB0 - Despacho Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a quitação apontada.

Após, vista ao Ministério Público.

Ao final, conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 19 de março de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
28/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
19/03/2025 13:19

Mero expediente
26/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:01

Juntada de Mandado
07/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:15

Juntada de Ofício
07/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:08

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:19

Expedição de Alvará.
05/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:37

Outras Decisões
27/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 08:17

Juntada de Mandado
09/07/2024 15:26

Expedição de Mandado.
03/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:17

Ato ordinatório
30/10/2023 09:36

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2023 02:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:37

Ato ordinatório
01/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:32

Expedida/Certificada
10/07/2023 13:59

Decretação de revelia
14/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:38

Infrutífera
02/02/2023 10:41

Expedida/certificada
01/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
31/01/2023 12:52

Expedida/Certificada
31/01/2023 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 09:00:00, 2ª Vara Cível.
10/11/2022 14:04

Determinada Requisição de Informações
25/10/2022 11:39

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 03:04

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:02

Expedição de Mandado.
03/10/2022 13:57

Expedida/Certificada
03/08/2022 11:39

Determinada Requisição de Informações
11/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
09/07/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 07:51

Expedida/certificada
01/07/2022 12:53

Expedida/Certificada
01/07/2022 12:48

Ato ordinatório
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 11:55

Juntada de Mandado
25/04/2022 13:22

Expedição de Mandado.
25/04/2022 08:34

Expedida/certificada
20/04/2022 09:23

Expedida/Certificada
28/03/2022 15:40

deferimento
24/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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