07/06/2025 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RUBEM CESAR COSTA GUERRA (OAB 2081/AC), ADV: LUANA MELO DE ARAÚJO (OAB 4087/AC), ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP) - Processo 0000368-29.2010.8.01.0010 (010.10.000368-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1União- Fazenda NacionalB0 e outro - DEVEDOR: B1Bujari Comércio Importação e Exportação LtdaB0 e outros - Decisão Cuida-se de ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra BUJARI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros, em que o executado SILAS BARBERÁ peticionou requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando que nunca integrou o quadro societário da empresa executada, tendo sido seu nome indevidamente incluído no contrato social mediante fraude, por falsificação da sua assinatura (págs. 641/642).

Afirma o executado que tal fato restou comprovado no processo nº 0704463-39.2020.8.01.0001, que condenou a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE na obrigação de retirar seu nome da empresa "Bujari Comércio Importação e Exportação Ltda".

Requer, assim, a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, com a consequente anulação de todos os atos expropriatórios em seu nome, especialmente o levantamento da penhora e a baixa da restrição judicial da MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, Placa MZV8915, bem como a imediata entrega do veículo ao executado e a quitação total das dívidas da motocicleta (despesas de pátio e documentação) durante o período em que esteve apreendido.

A União (Fazenda Nacional) manifestou-se informando que não se opõe ao pedido de exclusão do executado da ação (págs. 660/661), em razão do reconhecimento de fraude na sua inclusão no quadro societário da empresa executada, requerendo a exclusão dele do feito com a consequente liberação de eventuais restrições nos seus bens.

Contudo, a exequente afirma que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas de pátio e documentação do veículo, uma vez que todas as suas ações foram realizadas dentro dos limites da lei e em conformidade com as normas regulamentares, sendo que a responsabilidade deve recair sobre aqueles que promoveram a fraude no contrato social.

Consta, ainda, despacho judicial à pág. 637 determinando a suspensão do cumprimento dos atos processuais anteriores e a intimação da PGFN para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de extinção da presente execução fiscal, em razão da Portaria Conjunta nº 5/2024, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC) aderiu.

Relato o necessário.

Fundamento.

Decido.

Verifica-se que a parte exequente manifestou expressa concordância com o pedido de exclusão do executado SILAS BARBERÁ do polo passivo da execução, reconhecendo que o mesmo teve seu nome indevidamente incluído no contrato social da empresa executada mediante fraude, conforme decisão proferida no processo nº 0704463-39.2020.8.01.0001.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal por força do artigo 1º da Lei Federal n.º 6.830/80, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de legitimidade de parte.

No caso dos autos, restou evidenciada a ilegitimidade passiva do executado SILAS BARBERÁ, uma vez que o mesmo não integra o quadro societário da empresa executada, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional e comprovado por decisão judicial.

Dessa forma, impõe-se a exclusão do executado SILAS BARBERÁ do polo passivo da execução, com o consequente levantamento de todas as constrições judiciais recaídas sobre seus bens, inclusive a liberação da MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, Placa MZV8915, que foi indevidamente penhorada.

No que concerne ao pedido de quitação das despesas relativas ao veículo durante o período em que esteve apreendido, observa-se que não há elementos nos autos que permitam aferir a responsabilidade da União por tais despesas, especialmente considerando que a fraude na inclusão do nome do executado no contrato social da empresa foi praticada por terceiros, conforme reconhecido pela própria exequente.

Ademais, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que a responsabilidade civil do Estado é objetiva em relação aos danos causados pelos seus agentes a terceiros, exigindo-se, contudo, a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido pela vítima, o que não restou evidenciado no caso em análise.

Por fim, observa-se, ainda, que este juízo determinou, no despacho de pág. 637, a suspensão do cumprimento dos atos processuais anteriores e a intimação da PGFN para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da presente execução fiscal, em razão da Portaria Conjunta nº 5/2024, que visa facilitar a extinção de ações de execução fiscal propostas pela PGFN, em tramitação nas Justiças Estaduais.

E, considerando que o despacho de pág. 637 foi proferido em data posterior à manifestação da PGFN, e que o mesmo determinou expressamente a suspensão do cumprimento dos atos processuais anteriores, entende-se que deve ser dado integral cumprimento ao referido decisum, mesmo com nova deliberação sobre os pedidos formulados pelo executado SILAS BARBERÁ.

Posto isso: 1) Defiro o pedido formulado pelo executado SILAS BARBERÁ e acolhido pela União (Fazenda Nacional), determinando a exclusão do executado Silas do polo passivo da presente execução fiscal, em razão de sua ilegitimidade para figurar como parte na demanda; 2) Desconstituo quaisquer penhoras ou restrições em nome de SILAS BARBERÁ e determino o levantamento de todas as constrições judiciais realizadas sobre os bens do executado SILAS BARBERÁ, inclusive a liberação da MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, Placa MZV8915, mediante baixa da restrição no sistema RENAJUD; 3) Determino a expedição de ofício ao órgão competente, autorizando a liberação do veículo ao executado SILAS BARBERÁ ou que se cumpra as providências necessárias, através do Renajud, se possível e/ou necessário; 4) Indefiro o pedido de quitação das despesas relativas ao veículo durante o período em que esteve apreendido, por ausência de comprovação da responsabilidade da União por tais despesas; 5.1) Determino o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados, por conseguinte, ordeno o cumprimento integral do despacho de pág. 637, dando-se vista dos autos à PGFN para manifestação no prazo de 30 dias, acerca da possibilidade de extinção da presente execução fiscal, em razão da Portaria Conjunta nº 5/2024; 5.2) Mantenho a suspensão do cumprimento dos atos de execução anteriores, até a resposta da PGFN; após a manifestação da PGFN, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação; 6) Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 09 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
23/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:50

Expedida/Certificada
21/04/2025 00:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria
10/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:56

Ato ordinatório
10/04/2025 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 09:40

Deferimento em Parte
08/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:20

Juntada de Ofício
01/04/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:09

Mero expediente
11/03/2025 07:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório
06/03/2025 12:11

Juntada de Ofício
05/03/2025 20:07

Mero expediente
28/02/2025 07:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:01

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:27

Mero expediente
09/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:38

Juntada de Ofício
10/04/2023 11:43

Execução frustrada
15/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:17

Processo Desarquivado
30/09/2022 10:57

Mero expediente
11/07/2022 13:36

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:54

Arquivado Provisoramente
28/03/2022 12:53

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:52

Processo Reativado
28/03/2022 12:50

Processo Desarquivado
02/11/2021 10:11

Arquivado Provisoramente
02/11/2021 10:10

Expedição de Certidão.
21/10/2021 13:52

Mero expediente
21/10/2021 11:05

Processo Desarquivado
14/01/2021 09:54

Arquivado Provisoramente
01/12/2020 17:37

Mero expediente
01/12/2020 15:01

Processo Desarquivado
10/08/2020 16:18

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:08

Arquivado Provisoramente
23/12/2019 17:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/07/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:19

Expedição de Mandado.
04/07/2019 14:05

Outras Decisões
02/07/2019 12:45

Conclusos para decisão
02/07/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 10:41

Expedição de Mandado.
08/02/2019 10:41

Mero expediente
04/02/2019 13:30

Ato ordinatório
04/02/2019 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 13:21

Expedição de Certidão.
25/09/2018 13:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 15:21

Expedição de Edital.
05/07/2018 14:25

Mero expediente
04/07/2018 14:48

Conclusos para despacho
04/07/2018 14:48

Expedição de Certidão.
04/07/2018 08:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 15:03

Expedição de Certidão.
08/06/2018 15:09

Expedição de Mandado.
04/06/2018 14:11

Ato ordinatório
04/06/2018 14:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 17:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 13:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2018 11:15

Expedição de Certidão.
20/02/2018 12:01

Expedição de Mandado.
26/01/2018 09:50

Mero expediente
24/01/2018 10:22

Conclusos para despacho
24/01/2018 10:19

Ato ordinatório
14/12/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 13:53

Juntada de Outros documentos
07/09/2017 08:44

Expedição de Ofício.
23/06/2017 08:04

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 14:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2017 14:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 14:51

Expedição de Certidão.
12/05/2017 15:25

Expedição de Mandado.
26/04/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 14:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 13:22

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.
17/02/2017 08:46

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 13:56

Expedida/Certificada
08/02/2017 12:09

Mero expediente
02/02/2017 14:38

Conclusos para despacho
02/02/2017 11:06

Conclusos para decisão
02/02/2017 11:06

Ato ordinatório
14/12/2016 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2016 11:41

Expedição de Certidão.
05/12/2016 14:56

Mero expediente
02/12/2016 13:57

Conclusos para despacho
28/11/2016 10:37

Conclusos para decisão
28/11/2016 10:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 14:08

Ato ordinatório
16/11/2016 14:07

Expedição de Mandado.
11/11/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 12:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 12:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2016 11:34

Outras Decisões
23/06/2016 14:44

Conclusos para decisão
17/06/2016 10:15

Conclusos para despacho
17/06/2016 10:13

Ato ordinatório
10/06/2016 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 10:15

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 08:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2016 12:33

Expedição de Certidão.
23/05/2016 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2016 13:59

Expedição de Certidão.
18/05/2016 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2016 14:51

Expedição de Certidão.
12/05/2016 16:22

Expedição de Mandado.
12/05/2016 16:18

Expedição de Mandado.
12/05/2016 15:36

Expedição de Mandado.
03/05/2016 16:12

Mero expediente
27/04/2016 12:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 08:14

Conclusos para despacho
15/04/2016 17:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2016 17:28

Expedição de Certidão.
17/03/2016 14:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
24/02/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 09:40

Expedição de Mandado.
19/02/2016 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 13:14

Expedição de Ofício.
23/11/2015 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2015 10:49

Outras Decisões
04/11/2015 09:24

Conclusos para decisão
03/11/2015 11:28

Conclusos para despacho
03/11/2015 08:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2015 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2015 15:25

Expedição de Certidão.
14/10/2015 13:51

Expedição de Mandado.
24/09/2015 11:08

Mero expediente
23/09/2015 11:11

Conclusos para despacho
23/09/2015 11:11

Expedição de Certidão.
11/09/2015 13:32

Expedição de Certidão.
04/08/2015 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2015 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2015 11:29

Expedição de Mandado.
30/06/2015 14:50

Mero expediente
18/06/2015 11:57

Conclusos para despacho
18/06/2015 11:57

Expedição de Certidão.
16/06/2015 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2015 12:39

Expedição de Certidão.
12/06/2015 11:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2015 13:23

Expedição de Certidão.
05/05/2015 15:19

Expedição de Mandado.
05/05/2015 15:19

Expedição de Mandado.
22/04/2015 09:55

Mero expediente
20/04/2015 10:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2015 10:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2015 10:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 14:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 13:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 17:26

Mero expediente
26/02/2015 11:38

Conclusos para despacho
26/02/2015 11:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2015 16:47

Expedição de Certidão.
28/01/2015 17:20

Expedição de Mandado.
27/01/2015 14:41

Mero expediente
27/01/2015 13:37

Conclusos para despacho
12/01/2015 09:13

Conclusos para decisão
12/01/2015 09:12

Expedição de Certidão.
08/01/2015 09:48

Recebido o Ofício para Entrega
04/12/2014 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2014 15:41

Conclusos para despacho
13/10/2014 15:49

Recebido o Ofício para Entrega
22/07/2014 12:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2014 13:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 16:52

Expedição de Ofício.
01/06/2014 20:32

Recebidos os autos
01/06/2014 20:32

Mero expediente
28/05/2014 13:49

Conclusos para despacho
28/05/2014 13:48

Expedição de Certidão.
26/05/2014 16:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2014 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 14:05

Recebidos os autos
16/05/2014 14:05

Mero expediente
15/05/2014 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2014 11:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2014 08:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2014 08:27

Expedição de Certidão.
10/04/2014 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2014 12:03

Expedição de Mandado.
21/03/2014 09:53

Recebidos os autos
21/03/2014 09:53

Mero expediente
17/03/2014 16:28

Conclusos para despacho
17/03/2014 16:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 12:54

Expedição de Certidão.
10/02/2014 09:36

Expedição de Mandado.
06/02/2014 11:06

Recebidos os autos
06/02/2014 11:06

Mero expediente
09/01/2014 14:41

Conclusos para despacho
09/01/2014 14:16

Expedição de Certidão.
09/01/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2013 14:49

Expedição de Certidão.
23/10/2013 12:00

Expedição de Edital.
18/10/2013 12:00

Recebidos os autos
18/10/2013 12:00

Outras Decisões
18/10/2013 12:00

Conclusos para decisão
18/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
02/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
17/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2013 12:00

Recebidos os autos
05/04/2013 12:00

Outras Decisões
04/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 12:00

Processo Reativado
06/12/2012 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/11/2012 12:00

Recebidos os autos
01/11/2012 12:00

Mero expediente
31/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/08/2012 12:00

Recebidos os autos
14/08/2012 12:00

Outras Decisões
14/08/2012 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2012 12:00

Recebidos os autos
10/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
23/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
20/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2012 12:00

Recebidos os autos
03/05/2012 12:00

Mero expediente
02/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2012 12:00

Recebidos os autos
13/03/2012 12:00

Expedida/Certificada
13/03/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2012 12:00

Expedição de Ofício.
24/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
24/02/2012 12:00

Expedição de Mandado.
14/02/2012 12:00

Recebidos os autos
07/02/2012 12:00

Recebidos os autos
03/02/2012 12:00

Mero expediente
03/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2012 12:00

Recebidos os autos
09/12/2011 12:00

Entrega em carga/vista
09/12/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2011 12:00

Recebidos os autos
29/11/2011 12:00

Mero expediente
28/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/11/2011 12:00

Recebidos os autos
27/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
27/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2011 12:00

Outras Decisões
18/10/2011 12:00

Mero expediente
06/09/2011 12:00

Recebidos os autos
06/09/2011 12:00

Outras Decisões
29/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2011 12:00

Entrega em carga/vista
14/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2011 12:00

Recebidos os autos
05/07/2011 12:00

Despacho
04/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
01/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2011 12:00

Recebidos os autos
19/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 12:00

Recebidos os autos
14/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
11/03/2011 12:00

Recebidos os autos
01/03/2011 12:00

Despacho
24/02/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
01/02/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2011 12:00

Expedição de Certidão.
25/01/2011 12:00

Expedição de Mandado.
13/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
31/12/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2010 12:00

Recebidos os autos
02/12/2010 12:00

Despacho
01/12/2010 12:00

Conclusos para decisão
31/10/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
02/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
02/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
18/08/2010 12:00

Recebidos os autos
05/08/2010 12:00

Despacho
06/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2010 12:00

Recebidos os autos
23/06/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2010

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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