09/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MELANIE GALINDO MARTINHO AZZI (OAB 3209/AC), ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700108-78.2019.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Hugo Gomes de AndradeB0 - Vieram-me os autos conclusos em razão da manifestação da parte autora às pp. 168, na qual requer a expedição de RPV no valor da multa, alegando que a mesma fora homologada às pp. 155.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que, em que pese a parte exequente tenha requerido em petição de pp. 137/138 a aplicação da multa diária por dia de descumprimento, a planilha de cálculos que foi devidamente homologada (pp. 139/140) não consta o valor de multa por descumprimento.

Sendo assim, não há que se falar em expedição de RPV no valor da multa, visto que os cálculos que foram homologados não constam valores referentes às estreintes.

Ademais, importante esclarecer que, a sentença determinou a implantação do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de quinhentos reais.

O executado foi intimado, tendo excedido o prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

Todavia, pela circunstância de que a astreinte trata-se unicamente de instrumento processual coercitivo, ou seja, não integra a obrigação objeto da demanda e não é medida compensatória ou reparatória, admite-se a sua alteração e até mesmo supressão, conforme entendimento pacificado do STJ.

Além disso, o artigo 537, §1º, do CPC traz a possibilidade de o juiz, de ofício, modificar ou excluir a multa fixada para o cumprimento da obrigação caso verifique que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação.

O CPC enfatiza que o processo deve servir para satisfazer os direitos das partes, podendo o juiz adotar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

O meio mais utilizado nestes casos, é a aplicação de multa.

Contudo, diversas vezes, o valor da multa se torna exorbitante e desproporcional ao valor da própria obrigação principal, demonstrando, claramente, que não atingiu sua finalidade coercitiva, impondo ao magistrado o dever de avaliar, no caso concreto, a possibilidade de suprimir ou reduzir o quantum arbitrado.

Também, é medida adequada a exclusão da multa quando o obrigado demonstre o cumprimento da obrigação em tempo razoável, como no presente caso, onde o executado implantou o benefício em aproximadamente 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido, sendo inconteste que a medida atingiu seu objetivo independentemente do pagamento.

Embora o INSS não tenha cumprido a obrigação no prazo estabelecido na decisão, o fez logo em seguida.

Entendo que se justifica a aplicação da multa quando o INSS, devidamente intimado para cumprir a obrigação, desconsidera a determinação judicial.

Mas, no caso dos autos, verifico que não houve resistência da autarquia em cumprir a ordem judicial, visto que, em que pese o atraso, implantou o benefício.

Insta registrar que o Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação (art. 6º, CPC), desse modo, não tendo o requerido cumprido administrativamente a decisão, nada obsta que a parte requeira o seu cumprimento por meio de simples petição.

Se a parte interessada posterga o pedido, não pode também se beneficiar da incidência de multa diária.

Além disso, por se tratar de órgão público, é sabida a exigência de maiores formalidades para o cumprimento das obrigações, bem como as limitações a que cada órgão está sujeito, não se podendo adotar excessivo rigor quanto aos prazos estabelecidos, notadamente quando é de conhecimento do juízo a grande demanda de processos para manifestações.

Importante registrar que a multa não se presta a compensar a exequente pelos transtornos sofridos, porque as astreintes não tem caráter indenizatório.

Embora seja inconteste o direito da autora em ter o benefício implantado desde logo, o mero atraso no cumprimento não justifica o recebimento de uma multa, especialmente porque não houve prejuízo quanto ao recebimento dos valores retroativos.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento superveniente da obrigação, EXCLUO a multa fixada.

Em tempo, considerando que já fora expedido o precatório (p. 165), DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.

A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 11:27

Expedida/Certificada
23/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Outras Decisões
25/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:45

Expedição de Alvará.
20/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:34

Juntada de Ofício
08/05/2024 09:09

Ato ordinatório
26/04/2024 09:24

Ato ordinatório
26/04/2024 09:20

Evoluída a classe de 7 para 12078
20/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:47

Expedida/Certificada
17/07/2023 15:15

Outras Decisões
11/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 02:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:43

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:39

Ato ordinatório
18/04/2023 10:04

Recebidos os autos
18/04/2023 10:04

Mero expediente
18/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 07:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:01

Ato ordinatório
29/09/2022 08:08

Transitado em Julgado em 29/09/2022
24/08/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:54

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:24

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
01/04/2022 20:58

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:44

Expedida/Certificada
01/04/2022 13:44

Expedida/Certificada
31/03/2022 16:32

Recebidos os autos
31/03/2022 16:32

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:50

Conclusos para julgamento
16/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição inicial
22/02/2022 08:38

Expedição de Certidão.
11/02/2022 20:55

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:02

Ato ordinatório
25/12/2021 08:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 21:00

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:04

Recebidos os autos
21/10/2021 11:03

Mero expediente
26/07/2021 15:23

Conclusos para julgamento
26/07/2021 15:22

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:18

Juntada de Ofício
28/03/2021 08:00

Expedição de Certidão.
18/03/2021 11:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.
17/03/2021 20:00

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:29

Expedida/Certificada
17/03/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 22:40

Mero expediente
22/07/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 09:38

Expedição de Carta.
06/05/2020 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:54

Expedição de Ofício.
20/02/2020 09:33

Expedida/Certificada
03/02/2020 07:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 07:58

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:29

Expedida/Certificada
15/01/2020 11:18

Expedida/Certificada
07/01/2020 00:40

Expedição de Certidão.
27/12/2019 13:40

Expedição de Certidão.
27/12/2019 11:34

Expedida/Certificada
27/12/2019 10:21

Ato ordinatório
27/12/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:55

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.
06/11/2019 13:55

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.
01/11/2019 10:11

Expedida/Certificada
01/11/2019 10:11

Expedida/Certificada
29/10/2019 14:50

Expedição de Certidão.
29/10/2019 09:59

Ato ordinatório
29/10/2019 09:59

Ato ordinatório
29/10/2019 08:55

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2019 08:30:00, Vara Cível.
17/10/2019 13:30

Expedição de Certidão.
01/08/2019 10:54

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.
29/07/2019 08:35

Expedida/Certificada
25/07/2019 10:51

Expedição de Certidão.
25/07/2019 09:08

Ato ordinatório
25/07/2019 09:08

Expedição de Mandado.
25/07/2019 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2019 09:14

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2019 08:30:00, Vara Cível.
17/05/2019 16:34

Recebidos os autos
17/05/2019 16:34

Outras Decisões
07/05/2019 12:52

Conclusos para decisão
07/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
12/04/2019 08:37

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.
02/04/2019 07:20

Expedida/Certificada
28/03/2019 16:29

Ato ordinatório
15/03/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 01:15

Expedição de Certidão.
22/02/2019 16:35

Expedição de Certidão.
22/02/2019 14:47

Expedição de Mandado.
06/02/2019 17:34

Mero expediente
05/02/2019 15:33

Conclusos para despacho
04/02/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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