16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800120-34.2022.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - RÉU: B1Ilderlei Souza Rodrigues CordeiroB0 - Decisão Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, declaro o processo SANEADO.

Indefiro,

por outro lado, o requerimento de produção de prova em audiência.

Em que pese as justificativas apontadas pela parte ré para deferimento do pedido de produção de prova oral à p.102, tenho por absolutamente desnecessária tal prova para o desfecho da presente demanda e identificação do liame causal entre o suposto evento ocorrido e os prejuízos ocasionados.

Não haveria utilidade prática na realização de audiência de instrução alongando desnecessariamente o feito e, em razão de seu caráter prescindível, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade.

Ademais, o requerido teve oportunidade de apresentar defesa e permaneceu inerte.

Adianto que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua.

Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min.

Herman Benjamin), em obediência ao princípio da convicção racional que lhe faculta o art. 370 do CPC Logo, tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnações, venham-me conclusos para sentença.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 08 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
26/05/2025 13:48

Expedida/Certificada
26/05/2025 13:13

Ato ordinatório
26/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:20

Outras Decisões
07/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:52

Mero expediente
15/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:24

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:40

Juntada de Informações
19/02/2024 13:39

Juntada de Informações
22/11/2023 12:03

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 08:37

Conclusos para decisão
15/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2023 01:52

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:20

Ato ordinatório
25/10/2023 08:13

Ato ordinatório
25/10/2023 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:24

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição inicial
18/04/2023 10:38

Expedição de Carta.
10/01/2023 15:21

deferimento
07/12/2022 13:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 08:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2022 07:07

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:02

Juntada de Petição de petição inicial
06/10/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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