23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701087-94.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, ( certidão do Oficial de Justiça fls. 36) nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
21/07/2025 13:44

Ato ordinatório
08/07/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 14:32

Juntada de Mandado
04/06/2025 08:26

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:26

Expedição de Alvará.
30/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701087-94.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - Ante o exposto, RECONHEÇO o vício insanável na citação da executada F S DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., e, com fulcro nos arts. 238 e 247 do Código de Processo Civil, c/c arts. 8º, 11 e 12 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), DECIDO: 1.

ANULO a citação realizada à fl. 12, bem como todos os atos processuais subsequentes dela decorrentes, tendo em vista que foi citada empresa diversa da executada (F.

S. de Oliveira - Eirele, CNPJ 23.***.***/0001-31) em lugar da verdadeira devedora (F S DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-84). 2.

DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.427,68 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) penhorada junto ao sistema SISBAJUD, nas contas da empresa F S DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-84, uma vez que a nulidadedacitaçãocorresponde a vícioinsanável e implicaanulidadedos atos processuais, devendo ser renovada acitaçãocorrespondente. 3.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da empresa F S DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-84, para levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 800126322020, conforme comprovante de fl. 22, devendo ser observadas as formalidades legais pertinentes; 4.

DETERMINO a expedição de NOVA CITAÇÃO da executada F S DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 06.***.***/0001-84), no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa (Avenida Santos Dumont, nº 1.045, bairro Vila Vitória, Epitaciolândia/AC, CEP 69.934-000), para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, nos termos dispostos na Lei nº 6.830/80. 5.

CERTIFIQUEM-SE nos autos todas as providências adotadas, dando-se ciência às partes. Às providências com as cautelas de praxe.

Cumpra-se, com urgência.
29/05/2025 07:48

Expedida/Certificada
28/05/2025 13:50

Outras Decisões
28/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:52

Juntada de Mandado
29/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:54

Expedição de Mandado.
24/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:39

Ato ordinatório
30/01/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 08:28

Juntada de Mandado
20/11/2024 21:17

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 20:19

Expedição de Carta.
07/10/2024 11:13

Mero expediente
05/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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