27/08/2025 07:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: FELIPE WENDT (OAB 4590/RO), ADV: BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA (OAB 10259/RO) - Processo 0705878-81.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - REQUERENTE: B1Pablo Angelo DonadiaB0 - REQUERIDO: B1Azul Linhas Areas Brasileiras S.aB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento no art. 2°, 5° e 6° da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PABLO ANGELO DONADIA para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 75-77).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
25/08/2025 06:53

Expedida/Certificada
19/08/2025 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:40

Infrutífera
17/07/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:31

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:34

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA (OAB 10259/RO), ADV: FELIPE WENDT (OAB 4590/RO) - Processo 0705878-81.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - REQUERENTE: B1Pablo Angelo DonadiaB0 - REQUERIDO: B1Azul Linhas Areas Brasileiras S.aB0 - VISTOS e mais Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.

Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.

Após, intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 11:24

Expedida/Certificada
28/05/2025 11:23

Expedida/Certificada
27/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/05/2025 14:39

Ato ordinatório
25/05/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
23/05/2025 17:17

Recebidos os autos
23/05/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 09:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 09:36

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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