01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE) - Processo 0708328-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.a.B0 - RÉ: B1Marinalva Bezerra do NascimentoB0 - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A., para: a) Tornar definitiva a liminar outrora concedida; b) Consolidar a posse plena e a propriedade do veículo automotor Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V 2P, cor vermelha, ano 2011, placa NCE-5252, chassi 9BWLB05UXBP000199, no patrimônio do autor, livre de quaisquer ônus da garantia fiduciária; c) Autorizar o autor a proceder à venda direta do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer outra formalidade, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a devida prestação de contas à parte devedora, se houver saldo remanescente.

Condeno a parte ré, MARINALVA BEZERRA DO NASCIMENTO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se os critérios de equidade e razoabilidade.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
29/08/2025 11:53

Expedida/Certificada
28/08/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:14

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:05

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:35

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
23/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE) - Processo 0708328-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.a.B0 - RÉ: B1Marinalva Bezerra do NascimentoB0 - DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em que o autor alega que deu em financiamento os bens descritos nos autos (pág. 01).

A inicial veio instruídas com os documentos de págs. 05/75. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência.

Decido.

Estando comprovada a mora do demandado (págs. 68/70), CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei citado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.

Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei citado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69).

Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69).

Considerando que a demandada tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo.

Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima.

Cite-se a demandada Marinalva Bezerra do Nascimento para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC).

Deixo consignado que a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão está condicionado a indicação do fiel depositário com endereço nesta comarca, e ainda, ao recolhimento da taxa de diligencia externa, referente ao mandado.

Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade.
22/05/2025 11:10

Expedida/Certificada
22/05/2025 11:10

Expedida/Certificada
22/05/2025 07:57

Ato ordinatório
19/05/2025 10:47

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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