TJAC - 0705182-45.2025.8.01.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

SILVIA CARLA BARBOSA MACIEL

CPF *33.***.*96-91

Advogados

RAFAELA MACIEL FERREIRA

OAB: 2669/AC

CPF *90.***.*25-09

Polo Passivo

Partes

BANCO MAXIMA S/A (MASTER)

CNPJ: 33.923.798/0001-00

PROVER PROMOCAO DE VENDAS LTDA EPP (AVANCARD)

CNPJ: 20.308.187/0001-00

Advogados

MICHELLE ALLAN

OAB: 6311/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR (OAB 2669/AC) - Processo 0705182-45.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Silvia Carla Barbosa MacielB0 - RÉU: B1Banco Master (Banco Máxima S/a)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamentos Ltda. ¿ Avancard Cartões - BankB0 - Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, para que a parte ré, Banco Master (Banco Máxima S/a) e outro, apresente todos os documentos que comprovem a regularidade dos descontos realizados, os termos do contrato firmado e a adequação da dívida que vem sendo cobrada.

    Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil.

    Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

    Não obstante possa designar posteriormente, se necessário.

    Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

    Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

    No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

    Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

    Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

    Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

    Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

    Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

    Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

    Intimem-se.

  • 15/07/2025 12:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 04:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 16:47

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 05:13

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR (OAB 2669/AC) - Processo 0705182-45.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Silvia Carla Barbosa MacielB0 - RÉU: B1Banco Master (Banco Máxima S/a)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamentos Ltda. ¿ Avancard Cartões - BankB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

  • 16/06/2025 08:04

    Expedida/Certificada

  • 13/06/2025 13:38

    Ato ordinatório

  • 02/06/2025 11:56

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 11:56

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 02/06/2025 11:54

    Realizado cálculo de custas

  • 01/06/2025 22:09

    Publicado ato_publicado em 01/06/2025.

  • 30/05/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 09:35

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR (OAB 2669/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0705182-45.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Silvia Carla Barbosa MacielB0 - RÉU: B1Banco Master (Banco Máxima S/a)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamentos Ltda. ¿ Avancard Cartões - BankB0 - Despacho Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM COM CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO C/C SUSPENSÃO PARCIAL DE DESCONTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por Silvia Carla Barbosa Maciel em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que a autora requer, neste momento, o parcelamento das custas iniciais (p. 49).

    Em razão do princípio do livre acesso à justiça, bem como em face do disposto no art. 98, § 6.º do CPC, defiro o parcelamento das custas processuais, em 07 (sete) parcelas iguais, devendo recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e, as demais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da primeira, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Comprovado o pagamento da 1.ª parcela, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência - fila de emenda à inicial, ou, em caso de inércia, para sentença.

    Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.

    P.

    R.

    I.

  • 29/05/2025 09:28

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2025 15:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/05/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:56

    Mero expediente

  • 23/05/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 10:30

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 10:24

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 11:01

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2025 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 12:59

    Expedida/Certificada

  • 05/05/2025 11:46

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 14/04/2025 09:13

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 11:20

    Emenda à Inicial

  • 31/03/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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