03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: GABRIELA CRISTINA DOS REIS (OAB 398775/SP) - Processo 0703362-75.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - RECLAMANTE: B1Vanessa Fidelis de MeloB0 - RECLAMADO: B1LatamB0 - Decisão leiga fls. 136/137: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 38, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte VANESSA FIDELIS DE MELO para condenar a ré LATAM AIRLINES GROUP S.A ao pagamento a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei14.905/2024, a contar do arbitramento, e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 138: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 136-137).

P.R.I.A.
02/07/2025 06:20

Expedida/Certificada
30/06/2025 09:12

Recebidos os autos
30/06/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:42

Infrutífera
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 02:10

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA CRISTINA DOS REIS (OAB 398775/SP) - Processo 0703362-75.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - RECLAMANTE: B1Vanessa Fidelis de MeloB0 - Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos.

Para justa e eficaz solução da lide, agende-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se e intimem-se as partes com as legais advertências.
26/05/2025 11:53

Expedida/Certificada
26/05/2025 11:53

Expedida/Certificada
26/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:19

Ato ordinatório
26/05/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
23/05/2025 09:54

Recebidos os autos
23/05/2025 09:54

Outras Decisões
21/05/2025 07:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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