27/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 01:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC) - Processo 0703363-60.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Camila Machado NobreB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAFB0 - B1Estado do AcreB0 - Decisão Concedo o prazo de 5 dias à autora para regularizar a representação processual, eis que a procuração de p. 14 é apócrifa.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos no cargo de médica veterinária junto ao IDAF.

Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 26 de maio de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
28/05/2025 12:34

Expedida/Certificada
27/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:43

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:42

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700981-60.2023.8.01.0007

Banco da Amazonia S/A

Francisca Nazare da Conceicao Feitosa

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/07/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0700373-94.2025.8.01.0006

Regina Feitosa Umbato

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/04/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0000021-50.2025.8.01.0016

Kaline Rocha Lima

Joao Paulo Farias de Lima/ Nome de Guerr...

Advogado: Raimundo Nonato de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/03/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1001038-55.2025.8.01.0000

Ipe Emprendimentos Imobiliarios LTDA

Municipio de Rio Branco

Advogado: Luciano Oliveira de Melo

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/05/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0700163-14.2023.8.01.0006

Maria de Nazare Santana Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Belmont da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/02/2023 12:55

Exibir Processo