10/06/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831PR) Processo 0713068-03.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jakson do Nascimento Leite - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro o pedido do credor e, assim, intime-se o INSS para retificar o cálculo do benefício implantado (Código 94- auxílio acidente do trabalho).

Após, intime-se o credor para apresentar o cumprimento de sentença em relação às verbas vencidas, conforme decisão de pp. 200/201, tendo por termo final a data da implantação do benefício.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 11:31

Expedida/Certificada
13/03/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 11:42

Expedida/Certificada
12/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:07

Mero expediente
28/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831PR) Processo 0713068-03.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jakson do Nascimento Leite - Indefiro o pedido do autor de p. 209, uma vez que a publicação da decisão de pp. 200/201 somente foi encaminhada ao Portal Eletrônico na data de 18/11/2024, conforme p. 207, portanto, ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

Aguarde-se o decurso do prazo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 11:33

Expedida/Certificada
29/11/2024 01:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:58

Mero expediente
26/11/2024 08:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831PR) Processo 0713068-03.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jakson do Nascimento Leite - Defiro o pedido de reconsideração pleiteado pelo autor às pp. 186/194.

De fato, a sentença de pp. 149/153 apresentou erro material quanto à estipulação de termo final para o benefício concedido (pp. 87/91) e equívoco em relação à aplicação da prescrição quinquenal, o qual procedo com o saneamento neste decisório.

A sentença condenou o réu à concessão do auxílio acidente, com duração de 2 (anos).

Ocorre que o auxílio acidente possui natureza exclusivamente indenizatória, ou seja, não há na concessão do referido benefício qualquer estipulação de termo final.

Já em relação à aplicação das verbas retroativas, razão assiste ao autor, as verbas prescritas são aquelas anteriores a 26/10/2017.

Logo, o período compreendido entre 26/10/2017 e 26/10/2022 (data da propositura da ação), são verbas devidas, não havendo que se falar em prescrição.

Assim sendo, a parte dispositiva da sentença de pp. 149/153 passa a ser: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício do auxílio-acidente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento.

Acolho a preliminar levantada para declarar a prescrição das verbas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da demanda.

Assim, quanto ao retroativo, fica do INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, fica condenado ao adimplemento das verbas vencidas a partir de 26/10/2017, até o início do efetivo pagamento.

Até 08 de dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de 09 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC).

Condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal.

Sentença que se submete ao reexame necessário.

Desta forma, acolho o pedido de reconsideração para modificar o dispositivo, na forma constante acima.

Intime-se.Cumpra-se.
31/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
30/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos
12/10/2024 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:38

Expedida/Certificada
26/08/2024 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:13

Mero expediente
03/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:20

Expedida/Certificada
24/02/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 01:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:32

Ato ordinatório
19/10/2023 09:46

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
18/10/2023 11:45

Expedida/Certificada
18/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2023 22:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:10

Mero expediente
05/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:47

Expedida/Certificada
09/08/2023 11:34

Expedida/Certificada
27/07/2023 11:43

Mero expediente
26/07/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
08/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:07

Expedida/Certificada
03/07/2023 11:21

Expedida/Certificada
30/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:55

Ato ordinatório
30/06/2023 12:54

Ato ordinatório
30/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 01:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:21

Expedida/Certificada
25/04/2023 11:26

Expedida/Certificada
25/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:56

Ato ordinatório
25/04/2023 09:55

Ato ordinatório
25/04/2023 09:55

Juntada de Ofício
24/04/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:34

Expedida/Certificada
03/03/2023 11:28

Expedida/Certificada
03/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:50

Perito
07/02/2023 07:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2023 09:25

Expedida/Certificada
12/01/2023 11:22

Expedida/Certificada
11/01/2023 22:04

Ato ordinatório
27/12/2022 07:44

Expedição de Certidão.
25/12/2022 20:30

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:18

Expedição de Mandado.
16/12/2022 09:42

Mero expediente
15/12/2022 11:21

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
02/12/2022 11:04

Expedida/Certificada
30/11/2022 12:56

Determinada Requisição de Informações
29/11/2022 06:51

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:48

Expedida/Certificada
07/11/2022 11:33

Expedida/Certificada
07/11/2022 10:30

Mero expediente
07/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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