23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC) - Processo 0709192-35.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.aB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com supedâneo no Decreto-lei n.º 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse exclusivos do bem alienado, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração em especial a baixa complexidade da demanda e a rápida tramitação do feito.

Fica o autor autorizado a proceder à venda extrajudicial do bem, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para a satisfação de seu crédito, servindo a presente sentença como mandado autorizando o autor junto ao DETRAN, a proceder à transferência do veículo a terceiros.

Custas processuais já adimplidas.

Retire-se eventual gravame imposto ao veículo pelo sistema RENAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
21/07/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 07:23

Conclusos para julgamento
21/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:57

Juntada de Mandado
26/06/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 11:57

Expedição de Mandado.
03/06/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC) - Processo 0709192-35.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.aB0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo FIAT STRADA CE ADVENTURE LOCKER 1.8 8V 2P, ano 2009, fabricação 2009, placa NED4F03, chassi 9BD27804D97145651, renavan *01.***.*68-79, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome da advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/AC 3400.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
02/06/2025 11:27

Expedida/Certificada
02/06/2025 10:53

Tutela Provisória
30/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio
28/05/2025 08:47

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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