24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0701886-51.2021.8.01.0002 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - AUTOR: B1Acreferro Comércio de Aço e Ferro LtdaB0 - Decisão Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 83/88) proposto por ACREFERRO COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA em face de S.A.

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (Drogaria São Rafael), objetivando a responsabilização da sócia ANDREIA DA SILVA ALVES (CPF *61.***.*84-34) pelo pagamento da dívida.

Em síntese, alega a parte autora que a empresa executada contraiu dívida no valor original de R$ 3.150,00, referente à Nota Fiscal nº 7570, parcelada em três vezes de R$ 1.050,00, com vencimentos em 23/05/2018, 22/06/2018 e 22/07/2018, tendo a devedora deixado de quitar as duas últimas parcelas.

Afirma que a empresa teve sua inscrição baixada no CNPJ em 25/06/2019 por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", sem a devida quitação dos débitos existentes.

Sustenta a configuração de abuso da personalidade jurídica caracterizado por: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial; c) subcapitalização manifesta; e d) dissolução irregular.

Destaca que as diligências realizadas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) demonstraram a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica executada.

Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa S.A.

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares da sócia ANDREIA DA SILVA ALVES, bem como a realização de pesquisa patrimonial em nome desta.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicável nas execuções de títulos extrajudiciais, como é o caso dos autos.

Nos termos do art. 134, §4º, do CPC, o requerimento para sua instauração pode ser formulado na própria petição inicial ou no curso do processo.

Quanto aos requisitos materiais, o art. 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que afasta momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que seus sócios respondam com seu patrimônio pessoal por obrigações da sociedade.

Para tanto, é necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1306553/SC (Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014), segundo o qual "o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil." Tal entendimento foi ratificado pela doutrina majoritária no Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Portanto, o mero encerramento irregular da empresa pode constituir indício de abuso da personalidade jurídica, mas não é suficiente, isoladamente, para autorizar a desconsideração.

São necessários outros elementos que evidenciem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

No caso em análise, verifica-se que a empresa executada foi baixada em 25/06/2019 por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal (fl. 89), sem a quitação prévia de seus débitos, incluindo aquele objeto da presente execução.

As diligências realizadas para localização de bens da executada resultaram infrutíferas: a consulta ao SISBAJUD (fl. 69) confirmou a inexistência de instituição financeira associada ao nome do executado; a pesquisa de veículos (fl. 70) não localizou bens em nome da executada; a consulta à Receita Federal (fl. 78) demonstrou que a empresa não apresentou declarações ECF para os anos de 2021, 2022 e 2023, indicando inatividade fiscal.

Embora existam indícios que possam sugerir o abuso da personalidade jurídica, como o encerramento da empresa sem quitação de débitos, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica à luz do entendimento jurisprudencial vigente.

Contudo, o incidente comporta processamento para melhor apuração dos fatos, permitindo que a sócia indicada exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 135 do CPC, que determina a citação do sócio para manifestação e produção de provas no prazo de 15 dias.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil: 1) RECEBO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ACREFERRO COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA em face de S.A.

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (Drogaria São Rafael), para fins de processamento e instrução; 2) DETERMINO a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC; 3) DETERMINO a citação de ANDREIA DA SILVA ALVES, no endereço indicado na petição inicial (Rua Major Assis de Vasconcelos, nº 946, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/AC), para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; 4) DETERMINO a anotação do incidente nos registros e na autuação do processo, conforme previsto no art. 134, §1º, do CPC; 5) Apresentada manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/07/2025 15:56

Outras Decisões
23/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0701886-51.2021.8.01.0002 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - AUTOR: B1Acreferro Comércio de Aço e Ferro LtdaB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo.
02/06/2025 12:54

Expedida/Certificada
02/06/2025 12:50

Ato ordinatório
02/06/2025 12:48

Juntada de Informações
13/01/2025 11:53

Expedida/Certificada
12/12/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
03/10/2024 00:04

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
20/09/2024 13:43

Expedida/Certificada
19/09/2024 14:03

Ato ordinatório
19/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:54

Expedida/Certificada
07/05/2024 10:37

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
24/09/2023 19:11

Mero expediente
28/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:25

Expedição de Carta.
25/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:40

Recebidos os autos
16/01/2023 14:40

Determinada Requisição de Informações
06/12/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:58

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:35

Expedida/certificada
30/05/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:46

Expedida/Certificada
19/05/2022 10:07

Ato ordinatório
18/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:08

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 13:53

Expedição de Carta.
19/11/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 08:17

Expedida/certificada
19/11/2021 08:17

Expedida/certificada
18/11/2021 08:55

Expedida/Certificada
18/11/2021 08:55

Expedida/Certificada
17/11/2021 13:41

Ato ordinatório
09/11/2021 16:27

deferimento
16/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
15/09/2021 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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