24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721007-63.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Francisco Alves da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 279: " Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto da controvérsia está diretamente relacionado ao ônus da prova em relação aos lançamentos na conta individualizada do PASEP, vinculada ao autor.

Nesse contexto, constata-se que o caso se enquadra na questão submetida ao julgamento repetitivo pelo Tema 1.300 do STJ, que visa justamente "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Conforme decisão proferida nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Ministra Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais afetados ao Tema n. 1.300 do STJ, cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema.

Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
02/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/06/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0721007-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Francisco Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que foi apresentado contrarrazões às pp. 256/269, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo.

Intime-se e cumpra-se.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 23:49

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:32

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0721007-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
03/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:57

Ato ordinatório
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Apelação
28/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
23/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 07:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 03:22

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:57

Ato ordinatório
20/02/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:25

Expedição de Carta.
09/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
29/11/2024 07:08

Gratuidade da Justiça
19/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701293-86.2021.8.01.0013

Maria Rosilene Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clefson das Chagas Lima Andrade

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/12/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0709495-49.2025.8.01.0001

Bruno Ferreira da Cunha

Francisco Silva de Assis

Advogado: Gerson Boaventura de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700212-73.2019.8.01.0013

Maria Nunes Situba Kaxinawa

:Instituto Nacional do Seguro Social - I...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/02/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0709172-44.2025.8.01.0001

Centro Especializado em Reabilitacao

Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Luan dos Santos Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/06/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0701732-29.2023.8.01.0013

Francisco Cleonilson Viana Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/11/2023 12:16

Exibir Processo