29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000418-47.2022.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: Ilan Silva do Nascimento - Apelante: Joabi Santos da Silva Pinto - Apelante: Gezilda Lima Fraga - Apelante: Rikelme da Silva Rola - Apelante: Edmilson Vieira de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - determina-se a intimação pessoal do apelante EDMILSON VIEIRA DE MENDONÇA, para constituir novo advogado, ou manifestar interesse quanto a assistência gratuita, oportunidade na qual lhes será nomeado defensor público ou advogado dativo, a fim de acompanhar sua defesa.

Transcorrido o prazo assinalado, caso manifeste a apelante pela assistência gratuita, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública Geral, para que se nomeei Defensor Público e na oportunidade apresente as razões recursais às fls.1526.

Apresentado o recurso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para no prazo de 08 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo regimental (Art. 252, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC) - José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC) - Via Verde
08/08/2025 11:21

Expedição de Ofício.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000418-47.2022.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: Ilan Silva do Nascimento - Apelante: Joabi Santos da Silva Pinto - Apelante: Gezilda Lima Fraga - Apelante: Rikelme da Silva Rola - Apelante: Edmilson Vieira de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - I - A intimação, agora por meio de oficial de justiça, do apelante, através de sua procuradora ora constituída, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões de seu respectivo recurso.

II- Superada a apresentação das razões, intime-se o Ministério Público de Primeiro Grau para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões ao recurso de Apelação.

III- Após, à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo regimental (Art. 252, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC) - José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC) - Via Verde
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000418-47.2022.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: Ilan Silva do Nascimento - Apelante: Joabi Santos da Silva Pinto - Apelante: Gezilda Lima Fraga - Apelante: Rikelme da Silva Rola - Apelante: Edmilson Vieira de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante, Edmilson Vieira de Mendonça, por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado(a) - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC) - José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC) - Via Verde
23/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:23

Recebidos os autos
15/05/2025 17:23

Manutenção da Prisão Preventiva
25/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:51

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 12:51

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 12:51

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 12:51

Expedição de Carta precatória.
19/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:53

Ato ordinatório
14/03/2025 04:54

Juntada de Petição de petição inicial
10/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:34

Ato ordinatório
13/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:28

Mero expediente
22/01/2025 10:27

Manutenção da Prisão Preventiva
22/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:28

Juntada de Mandado
14/01/2025 13:27

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:44

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:52

Juntada de Alvará
05/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição inicial
05/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:27

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:20

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
18/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:48

Ato ordinatório
06/11/2024 12:55

Juntada de Alvará
31/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:39

Juntada de Petição de Apelação
19/09/2024 07:34

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2024 13:59

Expedida/Certificada
29/08/2024 13:27

Juntada de Ofício
29/08/2024 13:22

Juntada de Alvará
28/08/2024 09:45

Recebidos os autos
28/08/2024 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:56

Juntada de Carta
11/07/2024 10:52

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 13:51

Expedida/Certificada
10/06/2024 13:48

Ato ordinatório
05/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:22

Ato ordinatório
10/05/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:16

Juntada de Alvará
10/05/2024 10:52

Recebidos os autos
10/05/2024 10:52

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
09/05/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:41

Juntada de Ofício
03/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:14

Juntada de Mandado
03/05/2024 10:14

Juntada de Carta Precatória
25/04/2024 10:56

Apensado ao processo
24/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:52

Expedição de Ofício.
24/04/2024 09:16

Expedição de Carta precatória.
24/04/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:46

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:33

Expedida/Certificada
23/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 08:00:00, Vara Única - Criminal.
16/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
06/04/2024 21:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:53

Juntada de Petição de petição inicial
13/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:16

Ato ordinatório
01/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:47

Expedida/Certificada
19/02/2024 12:37

Ato ordinatório
19/02/2024 12:32

Desmembramento de Feitos
19/02/2024 11:39

Desmembramento de Feitos
30/01/2024 14:31

Juntada de Mandado
30/01/2024 14:31

Juntada de Mandado
23/01/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 08:26

Mero expediente
17/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:33

Mero expediente
16/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição inicial
18/12/2023 11:43

Juntada de Ofício
15/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:50

Ato ordinatório
15/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 07:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:58

Juntada de Mandado
11/12/2023 16:39

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:09

Juntada de Carta
11/12/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:01

Juntada de Mandado
08/12/2023 04:02

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:02

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição inicial
30/11/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:04

Expedição de Carta precatória.
30/11/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:44

Expedição de Carta precatória.
27/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:36

Ato ordinatório
27/11/2023 08:25

Expedida/Certificada
27/11/2023 08:25

Expedida/Certificada
27/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:00:00, Vara Única - Criminal.
22/11/2023 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:38

Ato ordinatório
16/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:36

Juntada de Mandado
08/11/2023 11:13

Mero expediente
07/11/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:01

Juntada de Petição de petição inicial
20/10/2023 02:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:04

Ato ordinatório
09/10/2023 13:58

Ato ordinatório
28/08/2023 11:05

Mero expediente
26/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição inicial
07/08/2023 10:22

Juntada de Carta
28/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:47

Apensado ao processo
03/07/2023 09:59

Ato ordinatório
03/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:31

Evoluída a classe de 279 para 283
08/06/2023 11:25

Expedição de Carta precatória.
30/05/2023 13:08

Mero expediente
30/05/2023 10:21

Juntada de Ofício
19/05/2023 12:48

Juntada de Ofício
19/05/2023 12:46

Juntada de Ofício
24/04/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 04:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição inicial
14/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:13

Expedida/Certificada
09/03/2023 09:11

Ato ordinatório
09/03/2023 09:04

Ato ordinatório
09/03/2023 09:02

Ato ordinatório
08/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:55

Juntada de Carta
08/03/2023 13:15

Juntada de Carta
03/03/2023 11:13

Recebidos os autos
03/03/2023 11:13

Mero expediente
01/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:43

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:37

Ato ordinatório
01/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:59

Expedição de Ofício.
03/02/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 08:46

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 12:40

Juntada de Mandado
01/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:40

Juntada de Mandado
01/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 13:30

Juntada de Mandado
01/02/2023 13:30

Juntada de Mandado
01/02/2023 13:30

Juntada de Mandado
01/02/2023 13:30

Juntada de Mandado
01/02/2023 12:46

Ato ordinatório
01/02/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:21

Expedição de Ofício.
01/02/2023 12:14

Juntada de Ofício
01/02/2023 12:14

Juntada de Ofício
01/02/2023 11:56

deferimento
30/01/2023 13:03

Juntada de Petição de petição inicial
27/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:54

Ato ordinatório
25/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:30

Expedição de Carta precatória.
19/01/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:09

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:04

Expedição de Mandado.
17/01/2023 18:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 21:50

Recebida a denúncia
19/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição inicial
14/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:06

Ato ordinatório
13/12/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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