30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0702147-64.2025.8.01.0070 - Inquérito Policial - Real - AUTOR FATO: B1Elzian da Silva AndradeB0 - DECISÃO: RECEBO A QUEIXA CRIME de fls. 27/31, oferecida pelo querelante Clendes Vilas Boas, em desfavor do querelado Elzian da Silva Andrade, depreendendo-se dos autos a existência de justa causa para a propositura da ação penal.

Consta da presente queixa-crime que o Querelante, pessoa honrada, de reputação ilibada e ocupante do cargo de Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, com trajetória pública voltada ao serviço comunitário, foi vítima de ofensas verbais graves, reiteradas e altamente lesivas à sua honra e dignidade, proferidas publicamente pelo Querelado.

Deste modo, determino a adoção das seguintes providências, além da alteração da classe de Inquérito Policial para Ação Penal: a) Expeça-se mandado de citação ao denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com as observações do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo constar no mandado que, em caso de silêncio quanto à resposta, não constituindo Advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la.

De plano, o senhor oficial de justiça deverá consignar na certidão do mandado se o citado constituirá advogado ou não, sendo então esclarecido que em caso de resposta negativa, será nomeado defensor público; b) Não sendo constituído advogado e não oferecida a Defesa Escrita no prazo de 10 dias, nomeio o Defensor Público designado para este juízo, cabendo à escrivania dar-lhe vista dos autos para dando ciência da nomeação e apresentação de resposta escrita, conforme os termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal; c) Se ocorrer arguição de absolvição sumária ou outra matéria preliminar, deverá a secretaria dar vistas ao querelante para manifestação. d) Não ocorrendo manifestação preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se os prazos, procedendo-se a intimação necessárias. e) Autorizo tão somente a juntada de folhas de antecedentes criminais em nome da parte ré extraída do sistema de automação da justiça - SAJ.

Deixo de determinar a designação de audiência preliminar de conciliação, tendo em vista que o querelado, em sede de juizado especial criminal, não compareceu à audiência de transação penal, não havendo, portanto, possibilidade de conciliação entre as partes.

O Ministério Público Estadual atuará nos autos como "custos legis".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 17 de julho de 2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0702147-64.2025.8.01.0070 - Inquérito Policial - Real - AUTOR FATO: B1Elzian da Silva AndradeB0 - DECISÃO: RECEBO A QUEIXA CRIME de fls. 27/31, oferecida pelo querelante Clendes Vilas Boas, em desfavor do querelado Elzian da Silva Andrade, depreendendo-se dos autos a existência de justa causa para a propositura da ação penal.

Consta da presente queixa-crime que o Querelante, pessoa honrada, de reputação ilibada e ocupante do cargo de Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, com trajetória pública voltada ao serviço comunitário, foi vítima de ofensas verbais graves, reiteradas e altamente lesivas à sua honra e dignidade, proferidas publicamente pelo Querelado.

Deste modo, determino a adoção das seguintes providências, além da alteração da classe de Inquérito Policial para Ação Penal: a) Expeça-se mandado de citação ao denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com as observações do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo constar no mandado que, em caso de silêncio quanto à resposta, não constituindo Advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la.

De plano, o senhor oficial de justiça deverá consignar na certidão do mandado se o citado constituirá advogado ou não, sendo então esclarecido que em caso de resposta negativa, será nomeado defensor público; b) Não sendo constituído advogado e não oferecida a Defesa Escrita no prazo de 10 dias, nomeio o Defensor Público designado para este juízo, cabendo à escrivania dar-lhe vista dos autos para dando ciência da nomeação e apresentação de resposta escrita, conforme os termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal; c) Se ocorrer arguição de absolvição sumária ou outra matéria preliminar, deverá a secretaria dar vistas ao querelante para manifestação. d) Não ocorrendo manifestação preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se os prazos, procedendo-se a intimação necessárias. e) Autorizo tão somente a juntada de folhas de antecedentes criminais em nome da parte ré extraída do sistema de automação da justiça - SAJ.

Deixo de determinar a designação de audiência preliminar de conciliação, tendo em vista que o querelado, em sede de juizado especial criminal, não compareceu à audiência de transação penal, não havendo, portanto, possibilidade de conciliação entre as partes.

O Ministério Público Estadual atuará nos autos como "custos legis".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 17 de julho de 2025.
18/07/2025 08:03

Expedida/Certificada
17/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição inicial
17/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:10

Ato ordinatório
17/07/2025 08:04

Recebidos os autos
17/07/2025 08:04

Recebida a queixa
10/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:45

Ato ordinatório
27/06/2025 07:47

Recebidos os autos
27/06/2025 07:47

Mero expediente
12/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 08:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 08:39

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0702147-64.2025.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Real - VÍTIMA: B1Clendes Vilas BoasB0 - Cumpra-se o que foi determinado na decisão interlocutória de p. 22.

Dê-se ciência à advogada da vítima/querelante, via DJe.
05/06/2025 10:34

Expedida/Certificada
05/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição inicial
31/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:20

Mero expediente
26/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
24/05/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:21

Expedida/Certificada
20/05/2025 08:01

Declarada incompetência
15/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:27

Mero expediente
23/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:40

Infrutífera
23/04/2025 07:25

Juntada de Mandado
23/04/2025 07:25

Juntada de Mandado
04/04/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 08:00:00, Juizado Especial Criminal.
02/04/2025 12:15

Ato ordinatório
01/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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