TJAC - 0006237-43.2023.8.01.0001

1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas de Rio Branco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIOLA YURI KOMATSU LIMA

OAB: 2434/AC

CPF *54.***.*19-72

Testemunhas

Partes

APC JOSE ELISSANDRO SILVA DA COSTA

CPF *81.***.*46-34

APC ANTONIO CARLOS DA SILVA MELO

DPC VALDINEI SOARES DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 07:11

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 07:10

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 05:23

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 05:23

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIOLA YURI KOMATSU LIMA (OAB 2434/AC) - Processo 0006237-43.2023.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Justiça PublicaB0 - RÉU: B1F.S.F.B0 - Autos n.º 0006237-43.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor Justiça Publica Réu Fernando dos Santos Fernandes Decisão Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar ilegal.

    Fazendo uma reavaliação da prisão decretada nos autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que o acusado FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES encontra-se em prisão domiciliar com monitoração desde o dia 05/10/2023.

    Observo que permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão, notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, pois foram apresentados indícios de que ele é integrante da organização criminosa Comando Vermelho, que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes.

    Ademais, não foram trazidos elementos novos aptos a modificar a decisão que decretou sua prisão.

    Dessa forma, mantenho a prisão do Acusado, por persistirem os fundamentos que a ensejaram, nos termos do artigo 316 do CPP.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rio Branco-(AC), 27 de maio de 2025.

    Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

  • 06/06/2025 11:23

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2025 11:19

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 11:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

  • 03/06/2025 13:33

    Processo Reativado

  • 03/06/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 10:22

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 25/03/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 04:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 16:52

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 27/12/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:39

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 16:39

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:39

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:39

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:39

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Outras Decisões

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:29

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:20

    Mero expediente

  • 06/10/2023 16:20

    Mero expediente

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

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  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:43

    Desmembramento de Feitos

  • 06/10/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 11:43

    Juntada de Alvará

  • 05/10/2023 11:30

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 08:47

    Juntada de Alvará

  • 31/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:22

    Expedição de Alvará.

  • 31/08/2023 12:22

    Outras Decisões

  • 29/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 10:19

    Para Julgamento

  • 29/08/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:32

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 07:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:12

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 03:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 11:50

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:36

    Desmembramento de Feitos

  • 01/09/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 19:31

    Outras Decisões

  • 30/08/2022 00:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 07:26

    Ato ordinatório

  • 01/07/2022 07:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 07:22

    Desmembramento de Feitos

  • 21/09/2021 07:12

    Expedida/Certificada

  • 19/09/2021 18:40

    Outras Decisões

  • 14/09/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 12:37

    Ato ordinatório

  • 06/09/2021 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 10:45

    Expedida/Certificada

  • 06/09/2021 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2021 10:08

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 08:15

    Para Julgamento

  • 31/08/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2021 18:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/06/2021 09:06

    Deferido o pedido de .

  • 08/06/2021 13:27

    Outras Decisões

  • 31/05/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2021 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 08:17

    Ato ordinatório

  • 12/05/2021 08:15

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 07:47

    Deferido o pedido de .

  • 23/04/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:03

    Outras Decisões

  • 12/04/2021 17:16

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 16:29

    Ato ordinatório

  • 06/03/2021 11:34

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2021 11:34

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2021 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 17:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/12/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:03

    Mero expediente

  • 07/12/2020 16:03

    Mero expediente

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:43

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Decisão

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Alvará

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:41

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:40

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:37

    Juntada de Decisão

  • 07/12/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:35

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2020 15:35

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  • 07/12/2020 15:35

    Juntada de Decisão

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:33

    Juntada de Alvará

  • 07/12/2020 15:33

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  • 07/12/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:33

    Juntada de Decisão

  • 07/12/2020 15:33

    Juntada de Decisão

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:24

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:20

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 15:12

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:25

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:25

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:25

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:25

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:22

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:21

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:18

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:13

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:13

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:12

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:12

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:12

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:10

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:06

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:04

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:02

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:01

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 19:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:55

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:52

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:51

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:50

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:47

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:46

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:45

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:45

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:44

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:43

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:36

    Documento

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 10:34

    Deferido o pedido de .

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2020 15:47

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2020 12:00

    Mero expediente

  • 30/11/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2020 14:29

    Mero expediente

  • 23/11/2020 08:53

    Mero expediente

  • 19/11/2020 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2020 09:24

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2020 09:24

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2020 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 14:31

    Ato ordinatório

  • 10/11/2020 14:26

    Ato ordinatório

  • 09/11/2020 19:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 19:45

    Outras Decisões

  • 09/11/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2020 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2020 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2020 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 13:16

    Ato ordinatório

  • 29/10/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 19:23

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2020 09:02

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2020 08:55

    Para Julgamento

  • 22/10/2020 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 14:33

    Juntada de Decisão

  • 15/10/2020 15:34

    Juntada de Alvará

  • 15/10/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 19:36

    Outras Decisões

  • 08/10/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:18

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:18

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:18

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 12:18

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2020 23:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2020 10:30

    Juntada de Decisão

  • 24/09/2020 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2020 11:25

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2020 15:44

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2020 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 15:53

    Juntada de Decisão

  • 17/09/2020 13:38

    Ato ordinatório

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2020 13:34

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:15

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2020 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 16:10

    Recebida a denúncia

  • 17/08/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 07:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2020 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 17:22

    Ato ordinatório

  • 07/08/2020 08:48

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2020 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 07/08/2020 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2020 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 05/08/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 19:08

    Declarada incompetência

  • 28/07/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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