12/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC) - Processo 0700599-21.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - REQUERENTE: B1Francisca Rodrigues da SilvaB0 - Assim, reconheço a incompetência territorial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que se trata de infração aplicada por outro ente federativo, não pertencente ao Estado do Acre.

Em razão disso, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas, salvo na hipótese de nova propositura da ação, quando, então, deverão ser quitadas anteriormente ao processamento do novo feito (art. 486, § 2º, do NCPC).

Publique-se.

Arquivem-se, independentemente de intimação, por ausência de prejuízo.

Sena Madureira-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
11/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:32

Expedida/Certificada
25/03/2025 12:13

Expedida/Certificada
21/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:26

Expedida/Certificada
27/02/2025 15:16

Recebidos os autos
27/02/2025 15:16

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2025 08:14

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:30

Recebidos os autos
29/01/2025 18:30

Outras Decisões
03/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:09

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:16

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 15:11

Expedida/Certificada
04/06/2024 08:54

Recebidos os autos
04/06/2024 08:54

Tutela Provisória
03/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703710-93.2025.8.01.0070

Morada da Paz LTDA - EPP

Maria Francisca Rodrigues da Silva

Advogado: Arianne Barbosa Lemos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/05/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0703805-26.2025.8.01.0070

Morada da Paz LTDA - EPP

Francisco de Moura Ferreira

Advogado: Arianne Barbosa Lemos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/06/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0701077-91.2022.8.01.0013

Luis Fernando Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yara Maria Nascimento de Sousa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/08/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0703767-14.2025.8.01.0070

Macedo e Macedo LTDA

Fernanda Moraes de Oliveira

Advogado: Mauro Renato Alves Salomao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/06/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0703687-50.2025.8.01.0070

S G da Silva Nippon Flex

Adevandro da Silva Costa

Advogado: Ruth Souza Araujo Barros

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/05/2025 08:44

Exibir Processo