31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700441-55.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Alex Mesquita de MeloB0 - REQUERIDO: B1Município de EpitaciolândiaB0 - ISTO POSTO, e por tudo o que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, nos artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis subsidiariamente, e na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA a PAGAR ao Autor, ALEX MESQUITA DE MELO, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional vigente à época de cada competência, desde 1º de fevereiro de 2017 (início do vínculo e da exposição comprovada) até a data da efetiva cessação da exposição ou do vínculo, caso este já tenha se encerrado.

Determino, ainda, o pagamento dos valores retroativos devidos, decorrentes do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado e horas extras.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se a correção monetária e os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os ditames legais e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Temas 810 do STF e 905 do STJ).

CONDENO o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desempenhado pelos patronos e a complexidade do feito, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93.

Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496do CPC, nos moldes da orientação jurisprudencial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via DJe.
07/07/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 12:15

Expedida/Certificada
02/07/2025 12:00

Ato ordinatório
02/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0700441-55.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Alex Mesquita de MeloB0 - REQUERIDO: B1Município de EpitaciolândiaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as alegações finais, conforrme r.

Decisão de fls. 106.
09/06/2025 10:35

Expedida/Certificada
09/06/2025 08:33

Ato ordinatório
02/06/2025 11:35

Mero expediente
23/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
16/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:16

Expedida/Certificada
12/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:04

Expedida/Certificada
07/05/2025 05:08

Ato ordinatório
25/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 08:00:00, Vara Única - Cível.
14/11/2024 23:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
17/08/2023 12:58

Expedida/Certificada
31/07/2023 21:09

Decisão de Saneamento e Organização
17/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
21/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:45

Expedida/Certificada
13/04/2023 14:52

Mero expediente
01/12/2022 10:36

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 13:21

Expedição de Mandado.
28/09/2022 10:32

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
27/09/2022 09:01

Expedida/Certificada
15/09/2022 13:17

Outras Decisões
27/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
21/06/2022 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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